Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/05/2026 · pág. 91

DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976

TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E GSOL VIAGENS E TURISMO LTDA , CNPJ Nº 29.505.214/0001-00. CONTRATO N° 2025.03.17.03. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N° 2025.01.24.01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGEM, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES E PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Fica prorrogado a vigência contratual, a partir de 17 de março de 2026 por mais 12 (doze) MESES , passando a vigorar até 17 de março de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal N° 14.133/21 e suas alterações posteriores. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 17 de março de 2026.

PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA- Secretaria Do Trabalho E Assistência Social.

REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.05.27.02. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMPRESA: EUGENIO ALVES DO NASCIMENTO LTDA - ME , CNPJ: 28.904.661/0001-60, COM VALOR GLOBAL DA ATA R$ 81.583,00 (OITENTA E UM MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS). VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.06.01 CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DATA: 27 DE MAIO DE 2026.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 21FD9FBD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.03.17.04

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO N° 2025.01.24.01 -PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E GSOL VIAGENS E TURISMO LTDA , CNPJ Nº 29.505.214/000100. CONTRATO N° 2025.03.17.04. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N° 2025.01.24.01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE VIAGEM, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES E PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Fica prorrogado a vigência contratual, a partir de 17 de março de 2026 por mais 12 (doze) MESES , passando a vigorar até 17 de março de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei Federal N° 14.133/21 e suas alterações posteriores. DATA E ASSINATURAS: MISSÃO VELHA/CE, 17 de março de 2026.

FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA- Secretaria De Saúde.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 5A630851

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS DE ARPS - PE Nº 2026.04.06.01

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.05.27.01 - ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.05.27.01. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMPRESA: AUTO PEÇAS LIMA - ME , CNPJ: 33.652.309/000115, COM VALOR GLOBAL DA ATA R$ 1.425.385,18 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.06.01 CUJO OBJETO É O

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FROTAS DE VEÍCULOS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DATA: 27 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.05.27.02 - ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DA ATA DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 856, DE 25 DE JULHO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO DE ANEXOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...) I - os casos excepcionais estejam previstos em lei; II - o prazo de contratação seja pré-determinado; III - a necessidade seja temporária; e

IV - o interesse público seja excepcional." (NR)

"Art. 2º (...)

I – (...) em especial para situações de:

a) calamidade pública;

b) surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais;

c) demissões ou exonerações em massa;

d) situações de greve dos profissionais que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário;

e) contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo. (...)

§ 1º Na falta de profissional legalmente habilitado, poderá haver convocação pelo prazo determinado de 30 dias até o limite de 24 meses de acordo com o ato formal de afastamento do titular do cargo efetivo correspondente, vedada nesse caso a prorrogação, em observância da temporariedade exigida constitucionalmente.

§ 2º Fica vedada a prorrogação dos vínculos temporários por tempo indeterminado.

§ 3º O prazo para contratação temporária será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da finalização do último concurso público, quando da sanção desta lei, para os cargos oriundos de vacância de concurso público.

§ 4º Fica vedada a contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.

§ 5º A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira." (NR) "Art. 9º (...)