DOMCE 29/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3976
TÍTULO XIV – DO FORO
Art. 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Tabuleiro do Norte-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste Convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos.
E por estarem assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
TABULEIRO DO NORTE/CE, 09 de abril de 2026.
RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA
Secretária Municipal de Saúde
ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Diretor-Presidente
TESTEMUNHAS:
SÂMIA SARA DE AQUINO CABÓ
ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: CE58ADE0
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