DOEAM 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 07 de maio de 2026

Art. 3.º Para usufruir da prioridade prevista nesta Lei, a vítima deverá apresentar:

• I - boletim de ocorrência que ateste a violência sofrida;

• II - relatório médico ou odontológico que comprove os danos causados

• pela agressão;

III - documento oficial com foto.

Art. 4.º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), poderá celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino superior e entidades especializadas para garantir o atendimento e ampliar o acesso ao tratamento odontológico.

Art. 5.º Esta Lei não gera despesas adicionais ao erário estadual, devendo ser implementada no âmbito da estrutura e dos serviços odontológicos já existentes na rede pública.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em

Manaus, 07 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

ALTERA a Lei n.º 6.531, de 20 de outubro de 2023, que “ DISPÕE sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas ”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 6.531, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2.º ..................................................................

§ 1.º Para efeitos desta Lei, o fisioterapeuta é um profissional de saúde, com formação acadêmica em nível superior, habilitado à construção do diagnóstico fisioterapêutico, à prescrição das condutas fisioterapêuticas, à ordenação e indução no paciente, bem como ao acompanhamento da evolução do quadro clínico funcional, conforme regulamentado nas Leis Federais de n.º 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e de n.º 8.856, de 1.º de março de 1994, no Decreto-Lei Federal n.º 938, de 13 de outubro de 1969, no Decreto Federal n.º 90.640, de 10 de dezembro de 1984, e em Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.

§ 2.º A presença do fisioterapeuta não se confunde com a presença do acompanhante, instituída pela Lei Federal n.º 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3.º A gestante que desejar que sua fisioterapeuta acompanhe o parto deverá comunicar previamente o hospital. ” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

em todo o território estadual, como parte do patrimônio cultural imaterial e da economia popular no âmbito do Estado Amazonas.

Art. 2.º O Cadastro terá como objetivos:

• I - reconhecer e valorizar os saberes tradicionais femininos enquanto

• patrimônio cultural imaterial;

II - garantir visibilidade institucional e o direito à transmissão intergeracional desses saberes;

III - promover políticas públicas de geração de renda e de economia solidária vinculadas aos saberes tradicionais femininos;

IV - ampliar o acesso de mulheres tradicionais a programas de cultura, saúde, assistência social e desenvolvimento econômico; e

V - produzir indicadores e mapas sócio territorial para subsidiar a

formulação de políticas públicas específicas e integradas.

Art. 3.º Compreendem-se como saberes tradicionais femininos, entre outros:

• I - costura, bordado, crochê, tecelagem artesanal e outras expressões

• do fazer manual;

• II - culinária ancestral, inclusive afro-amazonense, indígena, ribeirinha,

• quilombola e de comunidades rurais;

III - práticas populares de cuidado e cura, como o benzimento, parteiras tradicionais, raizeiras, pajelanças e curandeiras;

• IV - saberes relacionados ao cuidado comunitário, à oralidade, à

• religiosidade, à espiritualidade e à memória coletiva das mulheres.

Art. 4.º A inscrição no Cadastro será feita por autodeclaração, com o apoio técnico de agentes culturais, movimentos sociais organizados, associações comunitárias ou prefeituras municipais.

Parágrafo único . O processo de reconhecimento considerará critérios como ancestralidade, vínculo com o território, transmissão oral e prática comunitária.

Art. 5.º Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente na área da cultura, regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

DECLARA a Utilidade Pública do Instituto Esperança.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública do Instituto Esperança, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.045.464/0001-43, com sede no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A declaração de Utilidade Pública prevista no artigo anterior produzirá efeitos, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, incumbindo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à execução desta lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2026.

INSTITUI o cadastro estadual de saberes tradicionais femininos.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Cadastro Estadual de Saberes Tradicionais Femininos do Amazonas, com a finalidade de mapear, reconhecer, proteger e fomentar atividades tradicionais realizadas, principalmente, por mulheres

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO