DOEAM 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, sexta-feira, 15 de maio de 2026

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 271655

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto de 29 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou PRISCILA LETICIA VIEIRA KITAGAWA , no cargo de Perito Odontolegista do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, na vaga de

PcD e na condição de sub judice ;

CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0258583-42.2025.8.04.1000, que concedeu parcialmente a tutela antecipada em caráter antecedente pleiteada, a fim de determinar a suspensão da eficácia do ato administrativo que exige a comprovação de desvinculação da Requerente (Processo nº 01.01.022102.015267/2025-05) e a ameaça de exoneração;

CONSIDERANDO a Sentença prolatada pelo magistrado na mencionada ação, que declarou cessada a eficácia da tutela outrora concedida na decisão de mov. 18.16, julgando extinto o processo sem resolução de mérito;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01594/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 1389/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022102.015267/2025-05, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou PRISCILA LETICIA VIEIRA KITAGAWA , para exercer o cargo de Perito Odontolegista do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR a Polícia Civil do Estado do Amazonas que adote as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 218/2026-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 7, que exonerou ALYNE RODRIGUES MENEZES do cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da CASA CIVIL - SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e nomeou ROBINE PEREIRA GUIMARÃES DE FREITAS ,para exercer o referido cargo de provimento em comissão.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO