DOEAM 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 15 de maio de 2026

Onde se lê: 19/97/2026; Leia-se: 19/07/2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 14 de maio de 2026.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 271477

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, que regulamentam os procedimentos de contratação direta no âmbito da Administração Pública Estadual, inclusive os casos de inexigibilidade de licitação; CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização em assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. CONSIDERANDO que a SEC/AM não dispõe em seu quadro funcional de profissionais com registro no CRC, experiência em auditoria previdenciária ou habilitação nos sistemas da RFB, conforme atestado pela Gerência de Pessoal, faz-se necessária a contratação da empresa BDT CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 146/2026/SEC/ DECOF/ASJUR, que concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, III alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 47.133/2023; CONSIDERANDO o Documento de Formalização de Demanda - DFD, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e os demais elementos constantes do Processo nº 01.01.020101.000991/2026-08; RESOLVE: I - DECLARAR a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 149 e 150 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, para a contratação da empresa BDT CONSULTORIA TRIBUTÁRIA , especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria técnica contábil-tributária, na esfera exclusivamente administrativa, visando a realização de auditoria sobre os recolhimentos previdenciários da área de pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC/AM, a identificação de créditos previdenciários pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a operacionalização das respectivas compensações administrativas junto à Receita Federal do Brasil, , conforme especificações constantes do Termo de Referência; II - ADJUDICAR o objeto da contratação direta em favor da empresa supramencionada que prevê remuneração por êxito de 30% sobre os créditos tributários recuperados, R$ 0,30 (trinta centavos) para cada R$ 1 (um real), corrigidos pela Taxa Selic. O pagamento será proporcional aos valores efetivamente compensados ou ressarcidos, seguindo as práticas de mercado e a legislação vigente, sem a fixação de um valor global prévio, conforme termo de referência. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , em Manaus, 14 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 271478

Data:15.05.2026. Partes: Estado do Amazonas/SEC e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: Termo aditivo de suplementação financeira do Contrato de Gestão nº 06/2023 “Eventos Artísticos e Culturais”, que acontecerão na Capital e Interior do Estado do Amazonas, no período de maio de 2026 a janeiro de 2027. Valor Global: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). UO: 20101, Programa de Trabalho: 13.392.3303.2449.0001, Natureza da Despesa: 33508599, Fonte: 1.501.170.0.0000.0000, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2026NE0000245 em 15/05/2026, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Proc. n.º 01.01.020101.004161/2026-41-SEC. Manaus, 15.05.2026.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:

Nome e cargo: Sidney Souza dos Santos - Sgt.QPPM; Raimundo dos Santos - Sd.QPPM; Trechos: Manacapuru/AM - 13 à 14/05/2026; Objetivo: Compor a Operação Interior Mais Seguro.

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 13 de Maio de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

Considerando a antecipação da data de retorno, encaminho errata da resenha da autorização de viagens, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição do dia 06/05/2026:

Onde se lê: [...] Kristiane Lima Eliziário - IPC; Maria Catharina Lobato Hortêncio dos Santos - Aux.tec; Bruno Maia Lopes - Gerente; Rafael Augusto Dias Brandão - Aux.tec; Lia Raquel Campos Costa - A.Ope. III; Renata Rafaelly D ’avila de Lima - Aux.adm; Ana Paula Silva Santos Monteiro - Aux.adm; Rogenilton Oliveira dos Santos - Aux.adm; Haroldo Gomes de Lima - Aux. adm; Trechos: Patintins/AM - 24/05 a 08/06/2026; Objetivo: Ação Social. [...]

Leia-se: [...] Kristiane Lima Eliziário - IPC; Maria Catharina Lobato Hortêncio dos Santos - Aux.tec; Bruno Maia Lopes - Gerente; Rafael Augusto Dias Brandão - Aux.tec; Lia Raquel Campos Costa - A.Ope. III; Renata Rafaelly D ’avila de Lima - Aux.adm; Ana Paula Silva Santos Monteiro - Aux.adm; Rogenilton Oliveira dos Santos - Aux.adm; Haroldo Gomes de Lima - Aux. adm; Trechos: Parintins/AM - 24/05 a 03/06/2026; Objetivo: Ação Social. [...]

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 13 de maio de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

Protocolo 271424

O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:

1. Nome e cargo: Antonio Ramos de Oliveira Neto - Ten.QOPM; Hemerson Ramos de Farias - Sgt.QPPM; Rosenaldo Bezerra de Barros Junior - Sgt.QPPM; Renaldo de Abreu Souto -Sgt.QPPM; Tiago da Silva Costa -Cb.QPPM; Ursula Dias da Silveira -Sd.QPPM; Eliel Lopes Gomes Santiago -St.QPPM; Belkione Santos Ribeiro -Sgt.QPPM; Kleber Lemos de Lira -Cb.QPPM; Eliane Maria Magalhaes Pontes - St.QPPM; Andre Jose Bentes da Silva - Cb.QPPM; Edivan Gonçalves Fernandes - Sgt. QPPM; Klisman José Silva da Costa - Sd.QPPM; Epitacio Siqueira de Paiva - Policial Penal; Trechos: São Paulo de Olivença/AM - 15 à 22/05/2026.

3. Nome e cargo: Thiago Leews dos santos Bezerra - Sgt.QPPM; Trechos: São Paulo de Olivença/AM - 15 à 21/05/2026.

4. Nome e cargo: Estevao Eloi dos Santos Filho - Cb.QPPM; Daniel Gatto Ribeiro - Sd.QPPM; Trechos: São Paulo de Olivença/AM - 17 à 24/05/2026; Objetivo: Compor a Operação Interior Mais Seguro.

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 14 de Maio de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

Protocolo 271426

Considerando a substituição de efetivo para a referida missão, encaminho errata da resenha da autorização de viagens, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição do dia 15/05/2026:

Onde se lê: [..] 03. Nome e cargo: Thiago Leews dos Santos Bezerra - Sgt.QPPM; Trechos: São Paulo de Olivença/AM - 15 à 21/05/2026. [...]

Protocolo 271552

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO