DOEAM 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 14 de maio de 2026 15

Manaus, 13 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 10, III, da Lei nº 4.163, de 09/03/2015, c/c o art.58, §2º, VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os marcos legais insculpidos nos artigos. 12, III e 13, III, da Lei nº 4.163, de 09/03/2015;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 80, do Decreto-Lei 200/1967; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 58 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;

CONSIDERANDO o volume e a complexidade dos serviços educacionais, que exigem do titular desta Pasta gerenciamento mais direto dos órgãos de assessoramento das ações de educação administradas pelos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino da capital e do interior;

CONSIDERANDO que se faz necessário dar celeridade aos expedientes desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, para maior satisfação da coletividade a que serve;

Art.1º. DELEGAR , com reserva, ao cargo de Secretário Executivo , os seguintes poderes:

I - Coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Planejamento e Gestão Financeira-DPGF, podendo ordenar despesas referentes a aquisições, serviços, compras diretas e seus aditamentos, além de pagamentos a servidores desta Secretaria, devendo, para tanto, assinar notas de autorização de despesas, de dotação orçamentária, de empenho e liquidação, bem como suas respectivas anulações e baixas;

II - Coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Gestão de Pessoas-DGP, podendo decidir sobre investidura, exoneração, licenças, readaptação, afastamentos legais, férias, regularização funcional, regime complementar, lotação e remoção de servidores desta Pasta;

III - Acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, constituindo as respectivas comissões de fiscalização e, quando for o caso determinando a apuração de irregularidades nos ajustes celebrados e nos processos de Reconhecimento de Dívida;

IV - Supervisionar os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, no âmbito desta Secretaria;

V - Decidir sobre a prestação de contas de recursos oriundos de transferências às Associações de Pais, Mestres e Comunitários-APMC’s e aos Conselhos Escolares, e, quando for o caso, instaurar o respectivo procedimento de Tomada de Contas Especial;

VI - Decidir sobre pagamentos de verbas remuneratórias não recebidas em vida por servidores desta Secretaria, que deverão ser pagas em quotas iguais aos sucessores, respeitadas a ordem de sucessão legítima;

VII - Autorizar a designação de servidores, por meio de portaria, para assinar Telas do Sistema de Pagamento, Nota Técnica, Memorial de Cálculo e Instrução Processual contidos nos processos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB; VIII - Autorizar a movimentação de servidores entre unidades escolares, para o efetivo preenchimento de cargas vagas, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação;

Art.2º. DELEGAR , com reserva, ao cargo de Secretário Executivo Adjunto de Gestão , os seguintes poderes:

I - Decidir sobre concessão de diárias e passagens para servidores e eventuais colaboradores, nos termos do Decreto nº 26.337, de 12/12/2006, e da Instrução Normativa nº 02/2006-GS/SEAD;

II - Decidir sobre a concessão de adiantamentos, os termos do Decreto nº 16.396, de 22/12/1994, solicitados por servidores sob sua responsabilidade hierárquica, conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Delegada nº 78, de 18/05/2007;

III - Controlar as contas públicas de todas as unidades desta Secretaria, assim entendidas as faturas referentes ao consumo de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, bem como de água e esgoto dos estabelecimentos vinculados a esta Secretaria;

IV - Assinar projetos executivos, plantas, projetos de instalações elétricas, Anotações de Responsabilidades Técnicas-ART’s, Registros de Responsabilidades Técnicas-RRT’s e demais documentos que compõem as pastas de obras desta Secretaria;

V - Supervisionar a elaboração de Termos de Referência e Projetos Básicos propostos pelo Departamento de Logística e pelo Departamento de Infraestrutura desta Secretaria;

VI - Emitir ordens de serviço, para a execução dos contratos geridos pelo Departamento de Logística-DELOG e Departamento de Infraestrutura-DEINFRA desta Secretaria;

Art.3º. DELEGAR , com reserva , ao cargo de Secretário Executivo

Adjunto Pedagógico, os seguintes poderes: I - Supervisionar a elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos propostos pelo Departamento de Políticas e Programas Educacionais-DEPPE, Departamento de Gestão Escolar-DEGESC, Centro de Mídias de Educação do Estado do Amazonas-CEMEAM, e Centro de Formação Profissional Padre José de Anchieta-CEPAN;

II - Emitir ordens de serviço, para a execução dos contratos geridos pelo Departamento de Políticas e Programas Educacionais-DEPPE, Departamento de Gestão Escolar-DEGESC, Centro de Mídias de Educação do Estado do Amazonas-CEMEAM e Centro de Formação Profissional Padre José de Anchieta-CEPAN;

Art.4º. DELEGAR , com reserva , aos cargos de Secretários Executivos

I - Designar e dispensar servidores para exercer a função de confiança de Administrador Escolar ou Secretário de Escola, no âmbito das respectivas áreas de atuação;

Art.5º. REVOGAR as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/05/2026.

Manaus, 14 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em atendimento ao que determina a Resolução n.º 122/18-CEE/AM, torna pública a relação nominal, com as respectivas datas de nascimento e CPF, dos alunos concludentes do Ensino Médio no ano de 2025, da Rede Estadual de Ensino. ESCOLA ESTADUAL MARIA MADALENA SANTANA DE LIMA MUNICÍPIO: MANAUS

ATO DE CRIAÇÃO: Decreto 12127 DE 12/06/1989 GAGOV DO 09/06/1989 AMPARO LEGAL: Ato de Reconhecimento - Res. 003/1999 DE 12/01/1999 CEE/AM DO 12/01/1999

1. Aline Paula Oliveira Xavier 23/03/2007 - 092.**-37

2. Almerindo Vilhena Campos 15/01/2007 - 705.**-19

3. Alyssa Vitoria dos Santos Castro 29/05/2007 - 080.**-00

4. Bruna Leticia Duque de Oliveira 20/11/2007 - 105.**-24

5. Caio Victor de Alencar Marques 02/06/2007 - 085.**-21

6. Carlos Daniel de Oliveira Gadelha 10/07/2006 - 053.**-22

7. Carlos Henrique Batista Meireles 29/12/2007 - 071.**-83

8. Cristian Matheus Silva do Nascimento 14/11/2006 - 084.**-93

9. Damaris Vitoria Borges Reis 21/11/2007 - 097.**-02

10. Daniel Fernandes do Nascimento 02/07/2007 - 076.**-00

11. Debora Beatriz Pereira Maciel 07/12/2007 - 084.**-17

12. Dherick Miguel Jesus da Silva 27/07/2006 - 068.**-01

13. Eduarda dos Santos Rosa 25/09/2007 - 065.**-23

14. Evelyn Conceicao Lima de Melo 04/12/2006 - 071.**-96

15. Evhelinn Rabelo Machado 05/01/2008 - 078.**-10

16. Gessica Vitoria Almeida dos Santos 05/04/2007 - 085.**-78

17. Guilherme da Rocha Bentes 29/08/2007 - 077.**-12

18. Gustavo de Jesus Rufino 30/12/2007 - 072.**-93

19. Hallison Barreto Santos 19/09/2007 - 054.**-02

20. Helena de Sousa Alves 04/08/2007 - 076.**-75

21. Juliana Stephanelly Braga Nascimento 04/06/2007 - 074.**-30

22. Luana Neves dos Santos 07/03/2008 - 073.**-22

23. Marianny Melo Barbosa 28/08/2007 - 036.**-74

24. Matheus Vieira dos Santos 08/10/2007 - 079.**-04

25. Mickael Vinicius Gomes de Souza 05/05/2007 - 097.**-30

26. Nivia Maria Soares Paz 20/08/2007 - 032.**-52

27. Rebeca Cristina Cesar de Souza 10/07/2007 - 077.**-04

28. Rebeca Manuelle dos Santos Amorim 26/12/2007 - 080.**-74

29. Yasmin Morais de Castro 28/01/2008 - 081.**-80

30. Celena Gabriely Nascimento da Silva 20/09/2007 - 106.**-69

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO