DOEAM 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira

08 mai/2026

estado do amazonas

Número 35.697 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

publicações diversas

ato legal expedido pelo CEE/AM, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, conforme Art. 44 da Resolução n.º 66/2022-CEE/AM.

Presidente<#E.G.B#269394#1#272909/>

A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE MENTAL DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos,

I - DESIGNAR o servidor relacionado a seguir, conforme nome, cargo, e matricula, Daniel Hendrick Neves da Silva, cargo: Enfermeiro, matrícula: 215.084-5A, como Ouvidor, para coordenar o Serviço de Ouvidoria desta unidade a partir do dia 07 de janeiro de 2026.

II - DESIGNAR a servidora relacionada a seguir, conforme nome, cargo, e matricula, Walliege de Freitas Pereira, cargo: Aux. de Enfermagem, matrícula: 159.770-1B, como membro da ouvidoria a partir do dia 07 de janeiro de 2026.

Diretora Geral do Centro de Saúde Mental do Amazonas

Protocolo 270542

Autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Serviços Jurídicos , Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ministrado nas formas concomitante e subsequente, na modalidade de Educação à Distância - EaD , no Centro de Ensino Técnico - CENTEC , localizado na Avenida Djalma Batista, n.º 646, São Geraldo, Manaus/AM, pelo período de 6 (seis) anos, com vigência a contar de março de 2026 até março de 2032. Aprovar o Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Médio em Serviços Jurídicos, com vigência a contar de março de 2026. Orientar que, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo supracitado, o mantenedor da instituição solicite o Reconhecimento do Curso. Determinar que após o recebimento da Resenha deste ato, o responsável legal da instituição de ensino, no prazo de 10 (dez) dias úteis, publique o extrato do ato legal expedido pelo CEE/AM, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, conforme Art. 44 da Resolução n.º 66/2022-CEE/AM.

Presidente<#E.G.B#269393#1#272908/>

Autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho , Eixo Tecnológico: Segurança, a ser ministrado nas formas concomitante e subsequente, na modalidade de Educação à Distância - EaD , pelo Centro de Ensino Técnico - CENTEC , localizado na Avenida Djalma Batista, n.º 711, São Geraldo, Manaus/AM, pelo período de 6 (seis) anos, com vigência a contar de janeiro de 2026 até janeiro de 2032. Aprovar o Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho, a contar janeiro de 2026. Orientar que, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo supracitado, o mantenedor da instituição solicite o Reconhecimento do Curso. Determinar que após o recebimento da Resenha deste ato, o responsável legal da instituição de ensino, no prazo de 10 (dez) dias úteis, publique o extrato do

Protocolo 269394

1. Data, Horário e Local: Em 23 de abril de 2026, às 10:00 horas, na sede da Sagemcom Brasil Comunicações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Matrinxã, 687, Edifício 2, Distrito Industrial I, CEP 69075-150. 2. Mesa da Reunião : Presidente: Soraia do Menino Jesus Santos de Albuquerque ; e Secretária: Maria Fernanda Pecora Gedeon . 3. Convocação: Ficam dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no Artigo 1.072, §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”). 4. Presença: Sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: I. Sagemcom Broadband Sas , sociedade por ações simplificadas de direito francês, registrada junto ao registro de comércio e de sociedades de Nanterre, sob o nº 820 978 559, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.016.047/0001-51, com sede social na 4 Allée des Messageries - 92270, Bois-Colombes, France, neste ato representada por sua procuradora, Dra. Maria Fernanda Pecora Gedeon , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade OAS/SP nº 81.304 e inscrita no CPF/MF sob o nº 063.885.818-62, com endereço profissional, na cidade e estado de São Paulo, na Rua Jerônimo da Veiga, 45, 4º andar, Jardim Paulista, CEP 04536-000; e II. Sagemcom Multi - Energy Industry (nome fantasia Sagemcom MEI) , sociedade por ações simplificadas de direito francês, registrada junto ao registro de comércio e de sociedades de Saint-Malo sob o n° 448 897 405 RCS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.195.184/0001-98, com sede social na 1 Boulevard du Petit Paris, 22100 Taden, França, devidamente representada por sua procuradora, Dra. Maria Fernanda Pecora Gedeon , acima qualificada. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade com a finalidade de restituição de capital às sócias. 6. Deliberações: Após discutirem a matéria da Ordem do Dia, as sócias decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, reduzir o capital social da Sociedade, com fundamento no Artigo 1.082, II do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que se encontra totalmente integralizado, em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com a restituição do valor total para as sócias da Sociedade. Com isso, o capital social da Sociedade é reduzido de R$ 68.780.270,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e oitenta mil, duzentos e setenta reais) para R$ 8.780.270,00 (oito milhões, setecentos e oitenta mil, duzentos e setenta reais), mediante o cancelamento de 60.000.000 (sessenta milhões) de quotas, com o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. A redução será implementada pelo cancelamento das quotas de forma proporcional às participações detidas pelas sócias no capital social da Sociedade, conforme abaixo: a) Serão canceladas 59.999.764 (cinquenta e nove milhões, novecentas e noventa e nove mil, setecentas e sessenta e quatro) quotas, com valor nominal total de R$ 59.999.764,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais) da sócia Sagemcom Broadband Sas ; e b) Serão canceladas 236 (duzentas e trinta e seis) quotas, com valor nominal total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) da sócia - Sagemcom Multi Energy Industry . Nos termos do Artigo 1.084 do Código Civil, considerando a restituição mencionada acima, as sócias autorizam a administração da Sociedade a proceder com a publicação do conteúdo da presente Ata, na forma sumária, para que seja aberto o prazo de 90 (noventa) dias para a oposição de credores. Sendo assim, tal redução e restituição se tornará eficaz uma vez que forem preenchidas as condições presentes no referido Artigo. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa e a presente minuta foi redigida, lida e achada conforme e assinada por todos os presentes. Manaus, 23 de abril de 2026.

Presidente<#E.G.B#269754#1#273269/>

Protocolo 269754

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO