DOEAM 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 18 de maio de 2026 11

VIII - WMOTO AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o n.º 06.201.542-7, conforme Parecer de Análise n.º 016/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 142 / 2025 - SEDECTI relativamente ao produto Motoneta Elétrica , NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto n.º 49.166 , de 15 de março de 2024 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de março de 2027.

Art. 6.º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º do artigo 16 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos específicos fabricados pela sociedade empresária:

I - VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.773.531/0001-42 e no CCA sob o n.º 06.200.184-1, conforme Parecer de Análise n.º 012/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 138 / 2026 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 25 de novembro de 2027 , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 :

a) Modulador / Demodulador Para Comunicação de Dados por Rede Óptica , NCM/SH: 8517.62.55;

b) Modulador Demodulador Para Comunicação de Dados Via Televisão a Cabo - Cable Modem , NCM/SH: 8517.62.55.

II - WHIRLPOOL S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 59.105.999/0069-74 e no CCA sob o n.º 06.200.125-6, conforme Parecer de Análise n.º 443/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 141 / 2026 - SEDECTI relativamente ao produto Condicionador de Ar de Janela ou de Parede com mais de um Corpo Split System, NCM/SH: 8415.10.11 , incentivado por meio do Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 29 de novembro de 2027.

Art.7.º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais da sociedade empresária ORIGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 31.723.373/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.221-5, nos termos do artigo 72, IX, do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, conforme Parecer de Análise n.º 045/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 129 / 2026 - SEDECTI , relativamente ao Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025.

Art. 8.º Ficam enquadrados adicionalmente como bem final, nos termos dos artigos 7.º, VIII e 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, os produtos específicos fabricados pela sociedade empresária:

I - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.260-0 conforme Parecer de Análise n.º 040/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 134 / 2026 - SEDECTI relativamente ao produto Controle Remoto para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos, NCM/SH: 8543.70.99 e 8526.92.00 , incentivado por meio do Decreto n.º 53.389, de 21 de janeiro de 2026 ;

II - METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.473/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.898-6, conforme Parecer de Análise n.º 023/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 127 / 2026 - SEDECTI relativamente ao produto Laminado de Ferro / Aço Em Fita , Tira , Chapa e “ Blanks ”, NCM/SH : 7211.13.00, 7326.90.90, 7211.23.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7210.30.90, 7212.30.00, 7212.20.90, 7209.16.00, 7209.28.00, 7208.51.00, 7308.90.10, 7208.25.00, 7208.90.00, 7208.53.00, 7209.27.00, 7208.52.00, 7308.90.90, 7314.50.00, 7210.49.90, 7208.26.10, 7211.90.90 , 7212.20.10 , 7212.60.00 , 7210.11.00 , 7208.37.00 , 7209.17.00 , 7208.26.90 , 7211.19.00 , 7211.14.00 , 7209.26.00 e 7208.54.00 , incentivado por meio do Decreto nº 49.158, de 15 de março de 2024.

§ 1.º O produto elencado no inciso I do caput deste artigo faz jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2.º O produto elencado no inciso II do caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil , nos termos do § 12 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 9.º Fica enquadrado adicionalmente como bem intermediário , nos termos dos artigos 7.º, I e 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fabricado pela sociedade empresária NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.814.488/0001-90 e no CCA sob os n.ºs 06.200.232-5 e 06.301.379-7, conforme Parecer de Análise n.º 027/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 128 / 2026 - SEDECTI o produto Obras de Ferro/Aço (Peças Estampadas

e/ou Forjadas e/ou Soldadas) - NCM/SH: 7326.90.90 , incentivada pelo Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025.

• § 1.º O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes

• incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023. Art. 10. Fica comunicada a opção pelos incentivos fiscais, nos termos do artigo 72, X, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, de que tratam o Decreto nº 48.574 , de 22 de novembro de 2023 , por parte das sociedades empresárias a seguir relacionadas:

I - AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 31.505.434/0001-77, e no CCA nº 06.201.278-9, relativamente ao produto Quadriciclo Acima de 100 CM ³, NCM/SH: 8711.20.90 e 8703.21.00, incentivado por meio do Decreto 50.058 , de 24 de janeiro de 2025 , conforme Parecer de Análise n.º 020/2026 GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 112/2026 - SEDECTI ;

II - CFMOTO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 29.401.549/0001-70, e no CCA nº 06.201.269-0, relativamente ao produto Motocicleta acima de 450 CM ³, NCM/SH: 8711.40.00 e 8711.50.00, incentivado por meio do Decreto 51.645 , de 30 de abril de 2025 , conforme Parecer de Análise n.º 043/2026 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 118/2026 - SEDECTI.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VERDE BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise do Projeto de Diversificação n.º 66/2026-GPIN/DCI/SEDEC, aprovado na 319ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 1.º de abril de 2026, referendado pela Resolução n.º 003/2026-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 100/2026-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 350/2026 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, respondendo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001448/2026-42,

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO