DOEAM 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MUNICIPALIDADES| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, terça-feira, 19 de maio de 2026

Findo o prazo para a seleção das 192 unidades e permanecendo o edital em fluxo permanente, o Município poderá, mediante simples comunicado ou aditivo, estabelecer novos prazos de corte para futuros lotes habitacionais, aproveitando as empresas já credenciadas e permitindo o ingresso de novos licitantes.

O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis:

a) no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

b) no Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá/AM;

c) na Plataforma Licitanet;

d) mediante solicitação pelo e-mail: [email protected] .

O presente Chamamento Público reger-se-á:

a) pela Lei Federal nº 14.620/2023;

b) pelas Portarias MCID nº 724, 725 e 727/2023;

c) pelas Portarias MCID nº 488 e 489/2025;

d) pela Lei Federal nº 14.133/2021;

e) pelo Decreto Estadual nº 47.133/2023;

f) pela Lei Municipal nº 1.031/2026;

g) pelas normas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

h) pelas diretrizes da Caixa Econômica Federal.

Humaitá/AM, 18 de maio de 2026.

MARIA APARECIDA MENDONÇA MONTEIRO Secretária Municipal de Licitações e Contratos

O PREFEITO da PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão da Concorrência Eletrônica nº 010/2026, elaborada pela Comissão de Contratação; CONSIDERANDO que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; CONSIDERANDO que a empresa E. W. DOS S. MAIA & CIA LTDA participou da sessão pública do referido processo licitatório, tendo está atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere à proposta de preços e documentação de habilitação; CONSIDERANDO, ainda, que os documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021; CONSIDERANDO, por fim, a manifestação exarada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, opinando pela Adjudicação e Homologação do resultado do certame em favor da empresa declarada vencedora; RESOLVE: I - ADJUDICAR à empresa E. W. DOS S. MAIA & CIA LTDA, com sede na R Monte Orebe, S/N, Bairro Canaã, Rio Preto da Eva/AM, Cep: 69.117-000, inscrita no CNPJ nº 37.758.748/0001-68, vencedora dos serviços descritos no Projeto Básico, perfazendo o valor global de R$ 4.700.884,93 (-quatro milhões, setecentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos-) sendo R$ 4.775.000,00 (-quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais-) o valor repassado pela concedente, e contrapartida de R$ 10.000,00 (-dez mil reais-) por parte desta Prefeitura, os recursos financeiros para a execução do objeto do Convênio Transferegov nº 989185/2025, fixados em R$ 4.785.000,00. Dos valores especificados acima, o remanescente relativo à concedente deverá ser devolvido quando da prestação de contas. II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório, realizado por meio da Concorrência Eletrônica nº 010/2026, em favor da empresa vencedora dos serviços Adjudicados, pelo critério Menor Preço Global, tendo por objeto: Contratação de Empresa Especializada em Obras e Serviços de Engenharia para Construção de Estradas Vicinais no município de Uarini/AM, Proposta nº 66875/2025 cadastrada no Transferegov vinculando o Convênio de Repasse nº 989185/2025 firmado entre a Prefeitura MUNICIPAL e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/MIDR, Concedente representado pela Caixa Econômica Federal - SEMOB. III - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

Uarini/AM, 14 de maio de 2026.

MARCOS SOUZA MARTINS Prefeito Municipal de Uarini

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 023/2026/CC, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 010/2026/CC. SIGNATÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI/AM, inscrita sob o CNPJ de nº 04.647.079/0001-06 Representado pelo Srº Marcos Souza Martins e a empresa E. W. DOS S. MAIA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.758.748/0001-68, representada pelo Sr. Elvis Wendell dos Santos Maia. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Obras e Serviços de Engenharia para Construção de Estradas Vicinais no município de Uarini/AM, Proposta nº 66875/2025 cadastrada no Transferegov vinculando o Convênio de Repasse nº 989185/2025 firmado entre a Prefeitura MUNICIPAL e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/MIDR, Concedente representado pela Caixa Econômica Federal - SEMOB. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 2021. VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência do Termo de Contrato é de 150 (cento e cinquenta) dias contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133 de 2021. E o prazo de vigência da execução é de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura da Ordem de Serviços, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133 de 2021. VALOR GLOBAL: de R$ 4.700.884,93 (-quatro milhões, setecentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos-) sendo R$ 4.775.000,00 (-quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais-) o valor repassado pela concedente, e contrapartida de R$ 10.000,00 (-dez mil reais-) por parte desta Prefeitura, os recursos financeiros para a execução do objeto do Convênio Transferegov nº 989185/2025, fixados em R$ 4.785.000,00 (-quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais-). Dos valores especificados acima, o remanescente relativo à concedente deverá ser devolvido quando da prestação de contas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Entidade: 1 -Prefeitura Municipal de Uarini / Ministério das Cidades; Órgão: 02.02 - Poder Executivo / 530023 - MCIDADE/CAIXA; Unidade: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos / 530023 - MCIDADE/ CAIXA; Funcional/Programa: 15.451.0280 - Planejamento Urbano / 26.782.0285 - Serviços de Utilidade Pública / 236492 - PTRES; Projeto Atividade: 15.451.0280.1010.0000 - Abertura, Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas / 26.782.0285.1016.0000 - Abertura, Pavimentação e/ou Duplicação de Estradas / 15.244.2317.00SX.0001 - Programa de Trabalho; Ficha: 298 / 319; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações / 444042 - Natureza da Despesa; Fonte: 500 - Recurso Ordinário (contrapartida) / 3129000000 - Tesouro Nacional.

Uarini/AM, 15 de maio de 2026.

MARCOS SOUZA MARTINS Prefeito Municipal de Uarini

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Protocolo 271885

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