DOEAM 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira 19 mai/2026

Número 35.704 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

municipalidades

multifamiliar de interesse social em imóvel pertencente ao Município de Humaitá/AM, localizado na Rua Pedro Leal, s/n, Loteamento Santa Clara, Bairro São Cristóvão, destinado à construção de 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais, divididas em:

a) Residencial Humaitá I - 96 unidades habitacionais;

b) Residencial Humaitá II - 96 unidades habitacionais.

As unidades habitacionais deverão possuir:

a) área mínima de 43,00m²;

• 1 - ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 011/2026, celebrado em 18/05/2026.

2 - PARTES: Prefeitura Municipal de Apuí , CNPJ nº 22.812.960.0001-99, e a empresa M G DE OLIVEIRA ASSESSORIA , CNPJ nº 22.788.842/0001-92. 3 - OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO”

4 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, e Decreto Municipal nº 018/2023, e demais normas aplicáveis.

• 5 - VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

• 6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta da seguinte rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto Atividade: 04.123.0011.2015.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício corrente). Ficha: 118

7 - PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, com início em 18/05/2026 e término em 17/05/2027.

O termo integral encontra-se disponibilizado para consulta no setor de contratos.

Apuí/AM, 18 de maio de 2026.

Prefeito Municipal

Protocolo 271708

A PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos - SEMLIC, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, objetivando a seleção, mediante Procedimento Auxiliar de Credenciamento, de empresas do ramo da construção civil aptas à futura contratação junto ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, visando à formalização de parceria institucional com o Município de Humaitá/AM para elaboração de projetos e execução de empreendimento habitacional de interesse social, denominado RESIDENCIAL HUMAITÁ I E II, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023, Portarias MCID nº 724, 725 e 727/2023, Portarias MCID nº 488 e 489/2025, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 78 e 79.

O objeto do presente Chamamento Público consiste na seleção de empresa especializada para futura contratação junto ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, visando à implantação de empreendimento habitacional

b) 02 quartos;

c) sala;

d) cozinha;

e) banheiro;

f) área de serviço;

g) varanda.

A subvenção econômica concedida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR está limitada ao valor de R$ 173.800,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos reais) por unidade habitacional, podendo o Município de Humaitá/AM conceder aporte complementar de até R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais) por unidade habitacional, condicionado à análise técnica e orçamentária.

O prazo máximo para execução do empreendimento será de 18 (dezoito) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço.

As empresas interessadas deverão encaminhar a documentação de habilitação, manifestação de interesse, projetos e demais documentos exigidos no Edital, exclusivamente em formato digital, para o e-mail: cpl@ humaita.am.gov.br

Em observância ao Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Edital de Chamamento Público possui natureza de fluxo permanente, permanecendo aberto para o recebimento de nova documentação e o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, durante a sua vigência.

O Município de Humaitá manterá o cadastro de empresas do ramo da construção civil atualizado, garantindo a democratização do acesso e a ampla competitividade para futuras parcerias habitacionais. Do Prazo para a Parceria Específica (Residenciais Humaitá I e II) Não obstante o caráter permanente do credenciamento, para fins de seleção imediata da empresa que executará as 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais objeto deste certame (Residenciais Humaitá I e II), no âmbito do PMCMV-FAR, os interessados deverão protocolar a documentação de habilitação e a proposta técnica em um intervalo de corte específico.

O prazo para apresentação da documentação referente à parceria específica mencionada no parágrafo anterior será de 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da data de publicação oficial deste Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou seja: 20 / 05 / 2026 a 12 / 06 / 2026 . A fixação deste prazo de 15 (quinze) dias úteis fundamenta-se nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conferindo tempo hábil para que as empresas obtenham as certificações exigidas (como o PBQP-H) e realizem a vistoria técnica nos terrenos das Matrículas nº 4.054 e 4.211.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se apenas dias em que houver expediente administrativo no Município de Humaitá/AM.

A Administração Municipal poderá, motivadamente e por razões de interesse público ou erro no edital que afete a formulação das propostas, prorrogar o prazo de corte para a seleção específica, conferindo a mesma publicidade dada ao ato original.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO