DOEAM 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 22 de maio de 2026 23

alimentação preparada (almoço e lanche), prestados durante o período de fevereiro de 2023 sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI , CNPJ nº 03.090.004 / 0001 - 04 , conforme informações contidas nos autos do Processo n ° 01.01.028101.052493 / 2025 - 63 / SEDUC / SIGEG (Processo juntado nº 01.01.028101.010005/2023-89);

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE aos possíveis envolvidos, tendo em vista que agiram no cumprimento do dever legal, revestidos pelas obrigações atribuídas pelos cargos;

II. RECONHECER a dívida no valor de R$ 679.392 , 00 (seiscentos e setenta e nove mil e trezentos e noventa e dois reais) , em favor da BMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI , CNPJ nº 03.090.004 / 0001 - 04 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 20 de maio de 2026.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 1110/2025/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 29/12/2025, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao serviço de assistência médica ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e odontologia, prestados durante o período de março e abril de 2023 sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. , CNPJ nº 63.554.067 / 0001 - 98 , conforme informações contidas nos autos do Processo n ° 01.01.028101.052450 / 2025 - 88 / SEDUC / SIGEG (Processos juntados nº 01.01.028101.015879/2023-22 e nº 01.01.028101.018969/2023-75);

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE aos possíveis envolvidos, tendo em vista que agiram no cumprimento do dever legal, revestidos pelas obrigações atribuídas pelos cargos;

II. RECONHECER a dívida no valor total de R$ 13.982.790 , 08 (treze milhõese oito centavos) , novecentos e oitenta e dois mil , em favor da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA , setecentos e noventa reais S.A. , CNPJ nº 63.554.067 / 0001 - 98 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024-CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DESIGNAR para a função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Professor Chagas Mattos (Tipo II, Simbologia FGD-2), da Coordenadoria Regional de Educação, em Envira, o(a) servidor(a) DANIEL OLIVEIRA LIMA , PEDAGOGO PD20.LPL-IV matrícula nº 2399119-8A, a contar de 15/05/2026.

Manaus, 21 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 272476

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da SEDUC/AM - Capital e Interior, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113, de 25/12/2020, bem como à Lei nº 4.183, de 26/06/2015;

DESIGNAR para a função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Armando Beredo (Tipo II - Simbologia FGD-2), vinculada à Coordenadoria Regional de Educação, do município de Juruá, o(a) servidor(a) MARIA CLARETE DA SILVA GOMES , PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula n° 227121-4D, para exercer a referida função, a contar de 13/05/2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 21 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 272477

PRORROGAR a DESIGNAÇÃO do(a) servidor(a) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA MAQUINE , cargo(s) PROFESSOR PF20.ESP-III/ PROFESSOR, matrícula(s) n° 118719-8F/G, para o exercício da função de Diretor(a) Escolar da Escola Estadual Júlia Bittencourt (Tipo II - Simbologia FGD-2), vinculada à Coordenadoria Distrital de Educação 04, em Manaus, no período de 16/03/2026 a 07/06/202

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 21 de maio de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 272479

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 20 de maio de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 272471

no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado PSS/2025, para a Função de Novos Diretores e Administradores Escolares da Seduc/Am - Capital e Interior, publicado no DOE Nº 35.525, em 14/08/2025;

CONSIDERANDO o atendimento à Lei nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, bem como à Lei nº 4.183 , de 26 de junho de 2015;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.020606 / 2026 - 42 / SEDUC / SIGED e o Memorando MEMO Nº 251 / 2026 - DEGESC / SEDUC / SIGED ,

O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:

1. Nome e cargo: Alan da Costa Tavares - Maj.CBMERJ; Trechos: Rio de Janeiro/AM - 25 à 28/05/2026; Objetivo: Cheque dos pilotos do Departamento de Operações Aéreas;

2. Nome e cargo: Milca Telles dos Santos - Ten.QCOBM; Danielly da Silva Alencar Tapajós - Ten.QOABM; Trechos: Tabatinga/AM - 15 à 17/06/2026; Objetivo: Orientação e fiscalização das atividades de polícia judiciária militar e atividades operacionais;

3. Nome e cargo: Daniel Fonseca de Andrade - Perito Legista; Charlen Marlon Moreira dos Santos - Aux.Tec; Trechos: Coari/AM - 17 à 19/06/2026; Objetivo: Exumação no município de Coari;

4. Nome e cargo: Denice Santiago Santos Do Rosário - Ten.Cel.QPPM; Trechos: Salvador/AM - 10 à 12/06/2026; Objetivo: Participação no 1º Encontro das Mulheres Policiais do Amazonas;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO