DOEAM 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, sexta-feira, 29 de maio de 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0126489-67.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção de SAMUEL FRANCISCO DA SILVA , à 2.ª Classe, a contar de 01/06/2016;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02653/2026/SAJ-PPC/PGE, no sentido de efetuar o cumprimento da obrigação de fazer constante da mencionada ordem judicial;

CONSIDERANDO que o servidor foi promovido à 2.ª Classe do cargo de Investigador de Polícia, por intermédio do Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data; CONSIDERANDO a necessidade de adimplir a determinação judicial, bem como regularizar a situação funcional do servidor;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.010705/2026-01, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu SAMUEL FRANCISCO DA SILVA , Matrícula n.º 211.356-2A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , a contar de 1.º de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, o servidor SAMUEL FRANCISCO DA SILVA , Matrícula n.º 211.356-2A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 274062

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

1.Nome e cargo: NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado De Saúde - SES-AM. Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 26 a 28 de maio de 2026. Participar da 5ª Assembléia do CONASS e da reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 2026, no período de 26 a 28/05/2026, em Brasília-DF.

Referência Processo n.º 01.01.017101.019562 / 2026 - 91 - SIGED.

Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

2.Nome e cargo: ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE , Chefe de Escritório.

Órgão de origem: Escritório de Representação do Estado de São Paulo-ERGSP.

Destino, Período e objetivo: Guarulhos-SP/Manaus-AM/Guarulhos-SP - 16 a 19 de junho de 2026. O Objetivo do deslocamento é participar de capacitação em open Source Inteligence, ministrado pelo Departamento de Assuntos Estratégicos da Casa Militar, em Manaus, no período de 16 a 19 de junho de 2026.

Referência Processo n.º 01.01.040102.000041 / 2026 - 72 - SIGED.

Sua Excelência, o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO, Governador do Estado, Tornou sem efeito o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. Publicado no Diário Oficial do Estado do dia

3.Nome e cargo: RICARDO MENDES LASMAR , Diretor-Presidente. Órgão de origem: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Controlados do Estado do Amazonas-ARSEPAM.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 13 a 16 de abril de 2026. Participar articipar do curso “Governança das Parcerias Público-Privadas para os Serviços de Esgotamento Sanitário no Contexto do Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos - a Experiência Francesa”, que acontecerá nos dias 14 e 15 de abril de 2026, a ser ministrado pelo Office International de l’Eau - OiEau (Escritório Internacional da Água - OiEau, da França) por intermédio do Acordo de Cooperação firmado com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR.

Referência Processo n.º 01.06.011209.000412/2026-07-SIGED. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 29 de maio de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 274063

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO