DOEAM 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29 mai/2026 estado do amazonas

Número 35.712 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais. O CEL PM SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$114.000,00 (CENTO E QUATORZE MIL REAIS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de maio de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR , em Manaus, 29 de Maio de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar autoriza de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, o seguinte: Concessão de Diárias: 1. Manaus / Humaitá / Manaus dos servidores: Bruno Pereira Almeida - TC QOPM, Márcia Maria Serrão Cruz - ST QPPM e Gladson de Souza Duarte - 2º SGT QPPM, período: 13 a 15/05/2026; Reinaldo de Castro Monteiro - 1º TEN QOAPM, Donato Pinheiro de Araújo Júnior - ST QPPM, Fabiano Jorge Alves Pereira - 2º SGT QPPM e Clayton Diego Mendes Almeida - CB QPPM, período: 13 a 16/05/2026; Marcelo Santos da Silva - 1º SGT QPPM, período: 14 a 16/05/2026; Alexandre de Ataíde Medeiros - TC QOPM e Frederico de Souza Oliveira - Colaborador, período: 15 a 16/05/2026. Objetivo: Segurança e acompanhamento ao Exmo. Sr. Governador durante celebração de aniversário do município e anúncio de pacote de investimentos.

2. Manaus / Parintins / Manaus dos servidores: André dos Santos Evangelista - MAJ QOPM, período: 12 a 14/05/2026; Alcimar de Andrade Silva - CAP QOAPM, período: 11 a 14/05/2026. Objetivo: Escolta armada e Ajudância de Ordens dos Secretários de Estado que participaram da Audiência Pública nº 01/2026 - SEINFRA. Manaus/AM, 29 de maio 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de solução tecnológica especializada para gestão, acompanhamento e automação de processos judiciais e administrativos, abrangendo, no mínimo, os módulos do Contencioso Judicial, Execução Fiscal, Protesto e Consultivo Administrativo, com funcionalidades de gestão eletrônica de documentos, fluxos de trabalho automatizados, inteligência artificial aplicada ao direito e inteligência analítica, visando atender a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e

CONSIDERANDO o Atestado de Capacidade Técnica de folha 179 a 181, e CONSIDERANDO a justificativa da contratação por inexigibilidade as fls. 115 a 117 e

CONSIDERANDO que o art. 74, inciso I e III, da Lei n.º 14.133/2021 e alterações, faculta à Administração a possibilidade de ser inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, e CONSIDERANDO os termos do Parecer n. 0057/2026-PA-PGE, de 10/4/2026.

CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Processo n° 01.01.011103. 005967/2026-46-PGE/AM,

I. DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso I e III, da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, para contratação empresa ATTUS PROCURADORIA DIGITAL LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de solução tecnológica especializada para gestão, acompanhamento e automação de processos judiciais e administrativos, abrangendo, no mínimo, os módulos do Contencioso Judicial, Execução Fiscal, Protesto e Consultivo Administrativo, com funcionalidades de gestão eletrônica de documentos, fluxos de trabalho automatizados, inteligência artificial aplicada ao direito e inteligência analítica, nos exatos termos definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR), para atender a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

II. ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto supracitado, pelo valor total estimado de R$7.806.655,00 (sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) pelo prazo de 24 meses.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 28 de maio de 2026.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

RATIFICO , nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, a Portaria n° 00309/2026-GSPGE, do Subprocurador-Geral do Estado.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços de locação de veículo de passeio, tipo sedan médio para atender a PGE/AM no Distrito Federal.

Protocolo 273391

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO