DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

CONSIDERANDO o edital N° 001/2025-ADM, de 18 de julho de 2025, que regulamenta o processo de seleção pública simplificada para Contratação Temporária de Bolsistas para executar as atividades do Programa Renda Mais Instituída pela Lei MUNICIPAL nº 573/2025 E DECRETO MUNICIPAT Nº 22/2025 da rede pública municipal de ensino de Abaiara/CE.

RESOLVE:

Art. 1° - CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, que compõe o banco de bolsistas para as funções de Agente do Projeto Cuidar e incluir para serem locados na Secretaria de Educação – Edital 001/2025-ADM , para comparecer na data de 08 de Junho de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE, das 08h ás 11h e das 13h ás 17h, portando os documentos especificados no ANEXO I desta portaria, com vistas a assumir as funções de Bolsista para do Programa Renda Mais (Agente do Projeto Cuidar e incluir) os quais estão habilitados.

CANDIDATO CONVOCADO:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal na data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, neste ano, recai no dia 4 de junho (quinta-feira);

CONSIDERANDO a relevância da celebração de Corpus Christi para a fé cristã e para o fortalecimento dos laços familiares dos servidores municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo , no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Abaiara-CE, o expediente do dia 4 de junho de 2026 e o expediente do dia 5 de junho de 2026, em toda a Administração Pública Municipal.

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente: a área da saúde, limpeza pública, Setor de Licitações, Secretária de finanças, Contabilidade, dentre outras consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço correspondente.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Afixe-se. Publique-se.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 02 de junho de 2026.

Secretária Municipal de Educação de Abaiara – CE, em 2 de junho de 2026.

ALRIZIO SÉRGIO ALVES BORGES

Secretário de Educação de Abaiara CE Portaria n° 240202/2026SEMGAP

ANEXO I

I) Ter escolaridade mínima exigida, sendo obrigatória a apresentação de Diploma/Certificado de Conclusão de escolaridade; II) Uma Foto 3x4 recente;

II) Comprovante de Residência;

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: FE4B37DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 010106/2026 - SEMGAP

NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.

IV) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V) Carteira de identidade - RG ou CNH;

VI) Título de Eleitor com Comprovante votação na última eleição; VII) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, ou com as respectivas averbações (se separado judicialmente ou divorciado); VIII) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 21 anos de idade;

IX) Apresentar certidões de regularização com a Justiça Eleitoral, com o serviço militar obrigatório e com a Justiça Estadual e Federal, além de Antecedentes Criminais, que comprovem não ter qualquer restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos.

X) Termo de Responsabilidade e Compromisso, declarando ter conhecimento das regras do Programa Renda Mais; XI) Atestado Médico atualizado de capacidade funcional;

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: C87441C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 4 E 5 DE JUNHO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) pessoa abaixo relacionado(a), para exercer o cargo comissionado na respectiva secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 01 DE JUNHO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

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