DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALDEMAR ALCÂNTARA, NO MUNICÍPIO DE FORTIMCE; CONTRATADO: RS SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 86.741.840/0001-20; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 29 de maio de 2026; VIGÊNCIA: 29 de maio de 2026 até 29 de maio de 2027. SECRETÁRIA: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde. Fortim/CE, 02 de junho de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 7FB2987F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS CONTRATOS N° 0506.01/2023-SMS, N° 0506.02/2023-SMS, N° 0506.03/2023-SMS, N° 0506.04/2023-SMS, N° 0506.05/2023-SMS, N° 0506.07/2023SMS - 04°/05° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS CONTRATOS N° 0506.01/2023-SMS, N° 0506.02/2023-SMS, N° 0506.03/2023-SMS, N° 0506.04/2023-SMS, N° 0506.05/2023-SMS, N° 0506.07/2023-SMS - 04°/05° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO PRESENCIAL N.º 0205.01/2023 - SMS . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde. OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM LIMITE DE KM, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS EQUIPES DE APOIO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E FISIOTERAPIA, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE; CONTRATADOS: FRANCISCO MANUEL SCIPIÃO; MARTA SILVANO ARAÚJO; FERNANDA ELISA DOS SANTOS MONTEIRO; ELIEZIO TEIXEIRA DOS SANTOS; ELTON COSTA DOS SANTOS; MARCIO FERREIRA DINIZ; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 29 de maio de 2026; VIGÊNCIA: 29 de maio de 2026 até 29 de maio de 2027. SECRETÁRIA: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde. Fortim/CE, 02 de junho de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 6AB77EC1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 13/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras no dia 04 de junho de 2026 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a celebração religiosa de Corpus Christi, que ocorrerá no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), data tradicionalmente observada pela comunidade cristã;

CONSIDERANDO a relevância cultural e religiosa das comemorações de Corpus Christi para a população do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na referida data;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira) , no âmbito dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal de Groaíras.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, inclusive os atendimentos de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais serviços indispensáveis ao interesse público, os quais funcionarão normalmente, conforme orientação das respectivas Secretarias Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 02 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 71D3C618

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a aplicação do Questionário de Verificação Modificada para Autismo em Crianças (M-CHAT), para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde, creches e educação infantil do Município de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a preferência de aplicação do Questionário de Verificação Modificada para Autismo em Crianças (M-CHAT), nas unidades de saúde e creches municipais da cidade de Groaíras-CE, com o objetivo de prever o rastreamento de sinais precoces do autismo.

Art. 2º O Questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) está previsto no Anexo Único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. §1º As respostas devem ser "sim" ou "não".

§2º Cada resposta vale 1 ponto, de modo que a pontuação final varia de 0 a 23 e sendo calculado a partir da soma dos pontos.

§3º O questionário deverá ser analisado por profissionais especializados.

§4º A aplicação do questionário M-CHAT, prevista nesta Lei, não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.

Art. 3º O diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias serão encaminhadas aos serviços especializados de medicina para avaliar o referido diagnóstico.

Art. 4º As equipes da rede municipal de saúde, creches e educação infantil deverão ter formações continuadas acerca da metologia do M- CHAT, assim como relativo ao atendimento e condutas às crianças autistas e suas famílias.

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