DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

Art. 56 A política pública voltada à primeira infância será tratada como prioridade no âmbito do planejamento governamental, possuindo caráter multifinalitário e abrangendo ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e proteção.

§1º O orçamento público contemplará despesas de caráter exclusivo, destinadas especificamente a programas, projetos e ações voltadas à primeira infância, bem como despesas de caráter não exclusivo, inseridas em políticas públicas mais amplas que contribuam para o atendimento desse público.

§2º O Poder Executivo adotará medidas para assegurar a inclusão e o monitoramento das ações voltadas à primeira infância, garantindo a efetividade das políticas públicas e a promoção do desenvolvimento integral das crianças.

Art. 57 Aplicam-se a esta Lei as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 19 de maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 02 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 008A4726

SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 58 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 7B42D848

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 139/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.

PORTARIA Nº 89/2026 – SMS, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pelas Leis Municipais n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021 e pela Lei nº 1051/2026 de 26 de março de 2026, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

RESOLVE:

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a possibilidade da concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da família;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, datado de 19 de maio de 2026, solicitando licença por motivo de doença de sua mãe, que necessita de assistência integral;

CONSIDERANDO os documentos médicos comprobatórios apresentados no ato do requerimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA ANTÔNIA XIMENES LOIOLA , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1877, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 19/05/2026 e término em 17/06/2026 , nos termos do inciso I do § 2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.

Art. 2º A servidora deverá comprovar a permanência da necessidade de assistência direta ao final do período da licença, podendo requerer prorrogação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Findo o prazo da licença concedida, a servidora deverá retornar às suas atividades normais, salvo nova comprovação de necessidade de prorrogação dentro dos limites legais.

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento ao Sr. MARCELO RODRIGUES DE SOUSA , MOTORISTA, o valor de R$ 100,00 (cem reais) correspondente a ½ (meia) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de FORTALEZA/CE , no dia 01/06 / 2026, para transportar os seguintes pacientes: Jonatas Gael Melo Sousa e Marjore Valentina, ambos para o Hospital Albert Sabin.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 01 DE JUNHO DE 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA Secretária de Saúde

Publicado por: Maria da Conceição de Lima Paiva Código Identificador: A95F583C

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº90 /2026 – SMS, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

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