DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ―PROCURADORIA ITINERANTE: VIOLÊNCIA NÃO, MULHERES SALVAS!‖ NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim – Ceará, o Programa ―Procuradoria Itinerante: Violência Não, Mulheres Salvas!‖, a ser executado pela Procuradoria Especial da Mulher, com ações concentradas nos meses de março e agosto de cada ano. Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I - Promover a conscientização da população sobre o combate à violência contra a mulher; II – Incentivar a denúncia de casos de violência; III – Fortalecer a rede de proteção à mulher;

IV – Orientar e encaminhar vítimas aos órgãos competentes para assistência social, psicológica e jurídica; V – Combater a cultura do silêncio e da impunidade.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Jaskejhan Jorge Emídio , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA , inscrito no CPF sob o nº XXX.558.873-XX, ocupante do cargo comissionado de ASSESSOR, junto a Secretária de Assistência Social e do Trabalho.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 3º As ações do Programa compreenderão:

I – Realização de palestras educativas nas instituições de ensino municipais, estaduais e federais, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

II – Promoção de campanhas informativas nas redes sociais da Câmara Municipal, com divulgação de leis, direitos e canais de denúncia;

III – Divulgação em rádios comunitárias, com conteúdo educativos e alertas à população; IV – Instalação de banners e outdoors em pontos estratégicos do Município; V – Distribuição de materiais informativos, como panfletos e folders, no comércio local;

VI – Realização de ações itinerantes de orientação e acolhimento, sempre que possível.

Art. 4º Para execução do Programa, poderão ser firmadas parcerias com:

I – Secretarias Municipais;

II – Instituições de ensino;

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 02 de junho de 2026.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Prefeito Municipal Interino

Publicado por: Francisco Dantas de Araújo Filho Código Identificador: C54CC4F4

GABINETE PORTARIA Nº 0206002/2026

PORTARIA Nº 0206002/2026-GP JARDIM/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Órgãos de segurança pública;

IV – Ministério Público e Defensoria Pública;

V – Organizações da sociedade civil;

VI – Profissionais das áreas jurídica, psicológica e social.

Art. 5º As ações previstas nesta Lei deverão ser intensificadas especialmente:

I – No mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher; II – No mês de agosto, em referência à campanha Agosto Lilás, de combate à violência contra a mulher.

Art. 6º O Poder Legislativo poderá disponibilizar estrutura e apoio institucional para a realização das ações do Programa. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Jaskejhan Jorge Emídio , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, o Sr. FRANCISCO TARCISIO DA SILVA , portador da Carteira de Identidade/RG nº 20XXXXXX29 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX.294.773-XX, do cargo efetivo de MOTORISTA III, junto a Secretária de Educação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 27 de maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 25 de Maio de 2026

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 02 de junho de 2026.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Prefeito Municipal

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Prefeito Municipal Interino

Publicado por: Francisco Dantas de Araújo Filho Código Identificador: 4FA5CD2D

GABINETE PORTARIA Nº 0206001/2026

PORTARIA Nº 0206001/2026-GP JARDIM/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.

Publicado por: Francisco Dantas de Araújo Filho Código Identificador: 9662E66E

GABINETE PORTARIA Nº 0206003/2026

PORTARIA Nº 0206003/2026-GP JARDIM/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.

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