DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979

IV – Rescisão unilateral irregular do contrato de trabalho de Ana Cristina Ferreira em 06/11/2023, sob pretexto de falta ao serviço, quando a ex-servidora se encontrava legitimamente ausente para realização do ENEM, com comprovante de comparecimento, configurando abuso de poder e violação ao art. 108, incisos I e IX, da Lei Complementar n. 031/2006;

V – Omissão quanto as condições insalubres do ambiente de trabalho, notadamente a ausência de lavatório (pia) na Clínica Medica do Hospital Municipal, setor de lotação da ex-servidora, em desconformidade com as normas sanitárias vigentes e em violação ao dever de zelar pelo patrimônio público e pela saúde dos servidores (art. 108, inciso VII, e art. 3o, inciso XV, da Lei Complementar n. 031/2006).

Art. 2º. Fica designada, nos termos do art. 140 da Lei Complementar nº 031/2006, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 576/2025, composta por 3 (três) servidores estáveis, nos seguintes termos:

I – MARIA ELANE FAUSTO DA SILVA, Presidente; II – FRANCISCA GILMA GUEDES DA SILVA, Secretária; III – MARTA MARIA CANDIDA DO NASCIMENTO, Secretária.

Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 143 da Lei Complementar nº 031/2006. Parágrafo Único. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final, na forma do art. 143, § 1º, da Lei Complementar nº 031/2006.

Art. 4º. São assegurados à investigada FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo disciplinar, com direito à vista dos autos, à produção de provas e contraprovas, à formulação de quesitos em caso de prova pericial, e à assistência de procurador legalmente constituído, em plena observância ao art. 144 e ao art. 147 da Lei Complementar nº 031/2006 e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º. Encaminhe-se à Comissão designada no art. 2º desta Portaria, para que inicie imediatamente os trabalhos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quixelô/CE, 14 de maio de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 889230CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA N° 0042.1/2025

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de Quixeré e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle, organização, fiscalização e atualização dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de Quixeré;

CONSIDERANDO a importância da correta identificação, registro, conservação, tombamento e acompanhamento dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. Francisco Weverton Lima Sousa , ocupante do cargo de Diretor de Controle Interno – CC3 , para responder pelo Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de Quixeré.

Art. 2º São atribuições do responsável pelo Setor de Patrimônio:

I – Realizar o controle e organização dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

II – Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis;

III – Acompanhar a entrada, saída, transferência e baixa de bens patrimoniais;

IV – Zelar pela conservação e correta utilização dos bens públicos;

V – Identificar e comunicar à Presidência quaisquer irregularidades relacionadas ao patrimônio público;

VI – Elaborar relatórios e demais documentos relacionados ao controle patrimonial;

VII – Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE , aos 31 dias do mês de janeiro de 2025.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO

Presidente da Câmara Municipal de Quixeré – CE

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 12E498BB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0039/2025 - SESA. CONTRATO Nº 1905.01/2026. ORIGEM: Pregão Nº PE 0039/2025 - SESA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ Nº 11.910.265/0001-43. CONTRATADA: LIMO MED DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ Nº 49.476.603/0001-53. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS À SAÚDE BUCAL, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. VALOR TOTAL: R$ 48.656,63 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.10.301.0019.2.057 - Gerenciamento das ASPS Custeio / Atenç ão Primária [OCANE], R$ 48.656,63 no elemento de despesa 33903010: Material de Consumo, Material de Consumo - Material Odontológico, Material Odontológico. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES (PELA CONTRATANTE); IGOR JOSÉ GOMES HOLANDA (PELA CONTRATADA). QUIXERÉ/CE, 20 de maio de 2026.

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES Ordenadora de Despesas Secretária de Saúde - Portaria n° 010.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

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