DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979
Art. 2º . Ficam criados no vigente Orçamento da Despesa os seguintes PROJETOS e ATIVIDADES:
I. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO
| ÓRGÃO: | 05 – SEC. DE ASSIST. SOCIAL, JUVENTUDE, TRABALHO E RENDA | |
|---|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 05.01 – Sec. de Assist. Social, Juventude, Trabalho e Renda | |
| Função: | 14 – Direito da Cidadania | |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | |
| Programa: | 0072 – Proteção Social a Pessoas e Grupos Vulneráveis | |
| Atividade: | 2.134 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO | |
| DETALHAMENTO DE DESPESA | ||
| ELEMENTOS | VALOR – R$ | |
| 3190.04.00 – Contrataçãopor Tempo Determinado | 3.000,00 | |
| 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.000,00 | |
| 3390.14.00 – Diárias – Civil | 1.000,00 | |
| 3390.30.00 – Material de Consumo | 5.000,00 | |
| 3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita | 5.000,00 | |
| 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 4.000,00 | |
| 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.000,00 | |
| 3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica | 2.000,00 | |
| 4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (CAPIT | AL) | 15.000,00 |
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | |
| TOTAL | 65.000,00 | |
| OBJETIVOS | ||
| Assegurar a oferta de serviço integrado para atendimento público fo processos e da cooperação entre órgãos e setoresgovernamentais. FONTES DE RECURSOS |
cado nas necessidades dos cidadãos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços púb | licos em geral e a eficiência através da racionalização dos |
FONTES DE RECURSOS 1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos
II. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
| ÓRGÃO: | 07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | |
|---|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente | |
| Função: | 18 – Gestão Ambiental | |
| Subfunção: | 541 – Preservação e Conservação Ambiental | |
| Programa: | 0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos | |
| Projeto: | 1.021 – REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE | RESÍDUOS SÓLIDOS |
| DETALHAMENTO DE DESPESA | ||
| ELEMENTOS | VALOR – R$ | |
| 3390.30.00 – Material de Consumo | 4.000,00 | |
| 4490.51.00 – Obras e Instalações | 50.000,00 | |
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 6.000,00 | |
| TOTAL | 60.000,00 | |
| OBJETIVOS Assegurar a reforma da antiga fábrica de cerâmicapara adequaçã |
o da Central Municipal de Tratamento de Resíduos Sólidos. | |
| FONTES DE RECURSOS | ||
| 1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos 1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente |
III. GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
| ÓRGÃO: 07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|
|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
|
| Função: 18 – Gestão Ambiental |
|
| Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental |
|
| Programa: 0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos |
|
| Atividade: 2.135 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
|
| DETALHAMENTO DE DESPESA | |
| ELEMENTOS | VALOR – R$ |
| 3350.41.00 – Contribuições | 35.000,00 |
| 3390.30.00 – Material de Consumo | 4.000,00 |
| 3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita | 3.000,00 |
| 3390.35.00 – Serviços de Consultoria | 5.000,00 |
| 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 3.000,00 |
| 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
| 3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 35.000,00 |
| 3390.95.00 – Indenizaçãopela Execução de Trabalho de Campo | 5.000,00 |
| 4490.39.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (CAPITAL) | 10.000,00 |
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
| TOTAL | 115.000,00 |
| OBJETIVOS | |
| Fomento de atividades de reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéti recicláveis, na forma do art. 22, §1º, da Lei Municipal nº 561, de 16 de dezembro de 2019, com redação dadapela Lei nº 707, de 27 dejunho de 2025. |
cos, viabilizando a inclusão social de catadores de materiais |
| FONTES DE RECURSOS | |
| 1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos 1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente |
Art. 3º . Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da(s) seguinte(s) dotação(ões):
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 08.01 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | |
|---|---|---|
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 17.244.0271.1.014 Programa de Saneamento Básico e Bem-Estar Social |
|
| ELEMENTO DE DESPESA | VALOR – R$ | |
| 4490.51.00 – Obras e Instalações | 240.000,00 | |
| TOTAL | 240.000,00 |
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