DOMCE 03/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3979
Art. 4º . Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º . As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 721/2025, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba 2026-2029, e à Lei Municipal nº 708/2025, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º . Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: 098848C5
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS CONTRATO Nº 202512150001 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2025/SMIEOU PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20251128/0001-20
CONTRATO Nº 202512150001 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2025/SMIEOU PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20251128/0001-20
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FAZEM ENTRE SI O(A) SECRETARIA MUNIC.DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANASE A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA.
O(A) SECRETARIA MUNIC.DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, com sede no(a) Rodovia Jucás/Saboeiro-CE 284, 1212, SAGRADA FAMILIA, Jucás / CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 07.541.279/0001-60, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) ADEMAR RIBEIRO LUNA SOBRINHO, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 69.374.585/0001-06, sediado(a) na HUMBERTO TEIXEIRA, SN, CE 060 KM 367, BARREIRA, Iguatu / CE - CEP: 63.500-005, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ANTONIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO, portador(a) do CPF/MF Nº 223.181.273-87, tendo em vista o que consta no Processo nº 00007.20251128/0001-20 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DO CONTORNO DE JUCAS-CEARA, MAPP3371, CONFORME PROJETO BÁSICO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Objeto da contratação:
| SEQ | DESCRIÇÃO MARCA |
UND QTD |
V. UNIT | V. TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO -- |
Serviço 10 |
19.697.435,3 | 19.697.435,3 |
DO CONTORNO DE JUCAS-CEARA |
. |
6 | 6 | |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BÁSICO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU |
DE PAVIMENTAÇÃO DO CONTORNO D RA E OBRAS URBANAS |
E JUCAS- CEARA, MAPP3371 | , CONFORME PROJETO | |
| Valor tota | l: 19.697.435,36 |
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: O Termo de Referência;
O Edital da Licitação; A Proposta do contratado; Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da contratação é de de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
O valor total da contratação é de R$ 19.697.435,36 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
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