DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

Art. 1º Fica designado o Sr. FRANCISCO MINEIRO APOLONIO NETO para exercer a função de Engenheiro Civil responsável pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça , cabendo-lhe a assinatura e responsabilidade técnica pelos serviços, documentos, projetos, relatórios, medições, fiscalizações, pareceres e demais atos que exijam habilitação profissional específica.

Art. 2º O exercício da função de que trata esta Portaria dar-se-á sem jus à percepção de vencimentos, gratificações, adicionais ou qualquer outra vantagem remuneratória , não gerando vínculo remunerado específico em razão da designação ora formalizada. Art. 3º O designado deverá desempenhar suas atribuições em observância à legislação vigente, às normas técnicas aplicáveis e às determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, dia 02 de abril de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B46F2CD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0405001/26 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTÔNIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de provimento do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, junto à Secretaria Municipal de Governo;

CONSIDERANDO que o cargo de provimento em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, observada a legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO que o início da competência remuneratória do mês de maio de 2026 ocorreu em 1º de maio, data reconhecida como feriado nacional, sucedida por final de semana, tendo a formalização administrativa do ato ocorrido no primeiro dia útil subsequente;

CONSIDERANDO que a retroação dos efeitos desta nomeação se dá exclusivamente para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, com o objetivo de regularizar a vinculação do servidor à competência integral do mês de maio de 2026, evitando desconto proporcional indevido decorrente apenas da impossibilidade prática de formalização do ato em dia não útil;

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público, à continuidade administrativa e à regularidade da folha de pagamento, sem prejuízo da devida publicação do presente ato;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ANTÔNIO LUCAS MOREIRA SIQUEIRA, para ocupar, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, junto a Secretaria Municipal de Governo – SEC, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, os efeitos da presente nomeação retroagem a 1º de maio de 2026, considerando tratar-se de início da competência mensal, cuja formalização somente pôde ocorrer no primeiro dia útil subsequente, em razão do feriado nacional e do calendário administrativo.

Parágrafo único. A retroação prevista no caput tem caráter excepcional e visa exclusivamente assegurar a regularidade da remuneração integral da competência de maio de 2026, observada a

efetiva disponibilidade do servidor ao serviço público municipal e a necessidade administrativa do respectivo provimento.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças ou setor competente deverá adotar as providências necessárias para registro funcional, inclusão em folha de pagamento e demais anotações administrativas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e remuneratórios retroativos a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 04 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 63FB64E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0405003/26 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTONIO DAZIEL PEDROSA MOTA

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de provimento do cargo em comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

CONSIDERANDO que o cargo de provimento em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, observada a legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO que o início da competência remuneratória do mês de maio de 2026 ocorreu em 1º de maio, data reconhecida como feriado nacional, sucedida por final de semana, tendo a formalização administrativa do ato ocorrido no primeiro dia útil subsequente;

CONSIDERANDO que a retroação dos efeitos desta nomeação se dá exclusivamente para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, com o objetivo de regularizar a vinculação do servidor à competência integral do mês de maio de 2026, evitando desconto proporcional indevido decorrente apenas da impossibilidade prática de formalização do ato em dia não útil;

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público, à continuidade administrativa e à regularidade da folha de pagamento, sem prejuízo da devida publicação do presente ato;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ANTONIO DAZIEL PEDROSA MOTA, para ocupar, em comissão, o cargo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – CC-06, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, os efeitos da presente nomeação retroagem a 1º de maio de 2026, considerando tratar-se de início da competência mensal, cuja formalização somente pôde ocorrer no primeiro dia útil subsequente, em razão do feriado nacional e do calendário administrativo.

Parágrafo único. A retroação prevista no caput tem caráter excepcional e visa exclusivamente assegurar a regularidade da remuneração integral da competência de maio de 2026, observada a efetiva disponibilidade do servidor ao serviço público municipal e a necessidade administrativa do respectivo provimento.

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