DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e remuneratórios retroativos a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 04 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: B4CE4A45

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0405013/26 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTONIO CARLOS FRANCO DE SOUSA

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de provimento do cargo em comissão de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ESCOLAR, junto à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o cargo de provimento em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, observada a legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO que o início da competência remuneratória do mês de maio de 2026 ocorreu em 1º de maio, data reconhecida como feriado nacional, sucedida por final de semana, tendo a formalização administrativa do ato ocorrido no primeiro dia útil subsequente;

CONSIDERANDO que a retroação dos efeitos desta nomeação se dá exclusivamente para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, com o objetivo de regularizar a vinculação do servidor à competência integral do mês de maio de 2026, evitando desconto proporcional indevido decorrente apenas da impossibilidade prática de formalização do ato em dia não útil;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 04 de maio de 2026.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: DAC222DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0405014/26 ATO DE NOMEAÇÃO - MARIA PAULINA RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de provimento do cargo em comissão de AGENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, junto à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o cargo de provimento em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, observada a legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO que o início da competência remuneratória do mês de maio de 2026 ocorreu em 1º de maio, data reconhecida como feriado nacional, sucedida por final de semana, tendo a formalização administrativa do ato ocorrido no primeiro dia útil subsequente;

CONSIDERANDO que a retroação dos efeitos desta nomeação se dá exclusivamente para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, com o objetivo de regularizar a vinculação do servidor à competência integral do mês de maio de 2026, evitando desconto proporcional indevido decorrente apenas da impossibilidade prática de formalização do ato em dia não útil;

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público, à continuidade administrativa e à regularidade da folha de pagamento, sem prejuízo da devida publicação do presente ato;

RESOLVE:

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público, à continuidade administrativa e à regularidade da folha de pagamento, sem prejuízo da devida publicação do presente ato;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ANTONIO CARLOS FRANCO DE SOUSA, para ocupar, em comissão, o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ESCOLAR, junto a Secretaria Municipal de Educação – CC-05, criado pela Lei Complementar Nº 844/2025 de 14 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, os efeitos da presente nomeação retroagem a 1º de maio de 2026, considerando tratar-se de início da competência mensal, cuja formalização somente pôde ocorrer no primeiro dia útil subsequente, em razão do feriado nacional e do calendário administrativo.

Parágrafo único. A retroação prevista no caput tem caráter excepcional e visa exclusivamente assegurar a regularidade da remuneração integral da competência de maio de 2026, observada a efetiva disponibilidade do servidor ao serviço público municipal e a necessidade administrativa do respectivo provimento.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças ou setor competente deverá adotar as providências necessárias para registro funcional, inclusão em folha de pagamento e demais anotações administrativas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e remuneratórios retroativos a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º Nomear a Sra. MARIA PAULINA RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA, para ocupar, em comissão, o cargo de AGENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, junto a Secretaria Municipal de Educação – CC-05, criado pela Lei Complementar Nº 844/2025 de 14 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Para fins funcionais, administrativos e remuneratórios, os efeitos da presente nomeação retroagem a 1º de maio de 2026, considerando tratar-se de início da competência mensal, cuja formalização somente pôde ocorrer no primeiro dia útil subsequente, em razão do feriado nacional e do calendário administrativo.

Parágrafo único. A retroação prevista no caput tem caráter excepcional e visa exclusivamente assegurar a regularidade da remuneração integral da competência de maio de 2026, observada a efetiva disponibilidade do servidor ao serviço público municipal e a necessidade administrativa do respectivo provimento.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças ou setor competente deverá adotar as providências necessárias para registro funcional, inclusão em folha de pagamento e demais anotações administrativas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e remuneratórios retroativos a 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 04 de maio de 2026.

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