DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 62C593BF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE , O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.05.26.01 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS E TINTAS DE IMPRESSORAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS E REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis nos sites https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.arneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 09 de junho de 2026 até as 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs.

Arneiroz/CE, 01 de junho de 2026

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA

Agente de Contratação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 05E602BB

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DESPACHO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:2026032701 LICITAÇÃO: 2026.03.27.01, Pregão Eletrônico nº 2026.03.27.01 INTERESSADO: L. W. VERRISSIMO SOUSA 1. RELATÓRIO

No curso da fase de habilitação, especificamente durante a análise da documentação de Qualificação Econômico-Financeira (Art. 69 da Lei nº 14.133/2021), identificou-se que a empresa L. W. VERISSIMO SOUSA apresentou o Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2025, cujo conteúdo técnico (dados contábeis, ativos e passivos) aparenta corresponder à própria licitante.

Contudo, verificou-se que os Termos de Abertura e Encerramento anexados ao referido documento mencionam erroneamente os dados de pessoa jurídica diversa, configurando L. W. VERISSIMO SOUSA aparente erro material na montagem do arquivo digital enviado.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O sistema de licitações brasileiro é regido pelo Princípio do Formalismo Moderado, o qual estabelece que a forma não deve prevalecer sobre o conteúdo, nem sobre o interesse público de selecionar a proposta mais vantajosa.

Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 prevê o dever de saneamento de falhas que não alterem a substância do documento ou a validade jurídica do ato: “os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021"

preexistentes ao certame, evitando a desclassificação por erros formais escusáveis:

TCU — REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 12112021 — Publicado em 26/05/2021

Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público

No caso em tela, o erro no termo de abertura parece ser uma mera impropriedade formal que não altera a situação econômico-financeira preexistente da empresa, sendo, portanto, passível de esclarecimento.

3. DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro no Art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021, decido por:

INSTAURAR DILIGÊNCIA destinada a sanear a falha formal identificada na Qualificação Econômico-Financeira da licitante L. W. VERISSIMO SOUSA, NOTIFICAR a licitante para que, no prazo de 02(duas) horas, apresente esclarecimentos e/ou o documento retificado (Balanço acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento corretos), desde que se refiram a dados e registros contábeis já existentes à data da abertura do certame;

Cientificar as demais licitantes acerca desta diligência, em observância aos princípios da publicidade e transparência.

Publique-se e intime-se.

Arneiroz/CE, 26 de maio de 2026.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DESOUSA Pregoeiro

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 8A900CA9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.26.1

EXTRATO DE CONTRATO Nº2026.05.290001. PREGÃO ELETRÔNICO Nº2026.03.26.1. Partes : o Município deAssaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúdee a empresa/pessoa física J E L DE ALBUQUERQUE JUNIOR LOCAÇÕES. Objeto :Contratação de serviços de locação de veículos leves/passeio para suprir as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$531.156,00(quinhentos e trinta e um mil cento e cinqüenta e seis reais). Vigência Contratual :12 (doze) meses. Signatários :Regina Alice Ferreira Furtado e José Etelvino Lins de Albuquerque Júnior.

Data do Contrato :29 de Maio de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 1109068D

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 221, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 221, de 01 de junho de 2026.

O Tribunal de Contas da União (TCU corrobora esse entendimento, afirmando que a diligência deve ser utilizada para atestar condições

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2