DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978

Chorozinho /CE, 01 de junho de 2026.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária da Educação de Chorozinho

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 1E839D4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº. 019/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o Setor de Patrimônio constatou, conjuntamente com a Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial do Município de Jucás, serem inservíveis os bens móveis constantes deste Decreto;

CONSIDERANDO que a recuperação ou conserto do veículo automotor e dos demais bens inservíveis acarretaria despesa superior ao valor de seu custo de mercado, tornando inviável sua manutenção; e

CONSIDERANDO , ainda, que o Balanço Patrimonial do Munícipio deve refletir o perfeito estado dos bens municipais. DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 6º, inciso XL, c/c art. 31, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, no estado em que se encontram, os bens descritos no ANEXO ÚNICO , parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência do veículo automotor e demais bens, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão. Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis e constantes deste Decreto.

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