DOMCE 02/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3978

II.II Município de Saboeiro

Fica destinado ao Município de Saboeiro-CE o valor de R$ 2.453.124,91 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e três cento e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), correspondente a de 40% do valor do montante contido no item I.

III-TOTAL DE HORAS AULA

Conforme levantamento da Comissão Paritária de Análise do FUNDEF, o total efetivo de horas/aulas dos profissionais do magistério no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006 é 1.634.996 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e seis).

IV-VALOR DA HORA AULA

Fica fixado em R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) o valor da hora/aula destinado aos profissionais do magistério beneficiários do rateio do FUNDEF do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, de acordo com o valor disponível em 01/06/2025, mencionado no item I.

V-INÍCIO DO PAGAMENTO

Fica fixado o dia 02 DE JUNHO DE 2026 para início do pagamento dos profissionais do magistério beneficiários do rateio do FUNDEF do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.

VI-RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DOS VALORES

Os profissionais do magistério aptos a receber os valores do rateio do FUNDEF do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006 são aqueles cujos nomes estão contidos no Anexo I deste Edital.

VII-RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INAPTOS A RECEBER OS VALORES

Os profissionais do magistério inaptos a receber os valores do rateio do FUNDEF do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006 são aqueles cujos nomes estão contidos no Anexo II deste Edital, em virtude da ausência de entrega dos documentos no prazo hábil.

Ficam, contudo, os valores correspondentes aos profissionais do magistério inaptos retidos em conta bancária específica, para assegurar que os fundos permaneçam disponíveis para os beneficiários, permitindo a estes reivindicarem o montante no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, ou em chamada posterior.

VIII-RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO MAGISTÉRIO FALECIDOS

Os profissionais do magistério já falecidos, que faziam jus a receber os valores do rateio do FUNDEF do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006 são aqueles cujos nomes estão contidos no Anexo III deste Edital.

Quanto aos profissionais já falecidos, seus herdeiros deverão requerer o pagamento do abono mediante processo administrativo próprio, protocolado na Secretaria da Administração e Planejamento, devidamente instruído, com parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município e acompanhamento da Comissão de Abono do FUNDEF.

IX-DISPOSIÇÕES FINAIS

O Processo Administrativo nº 3.218/2026, que trata de todos os procedimentos e tramitação do abono do FUNDEF do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, fica disponível aos profissionais do magistério e aos herdeiros dos falecidos, para consulta, solicitação de cópia, expedição de certidão ou quaisquer informações correlatas, mediante requerimento formal.

Os pagamentos efetuados aos profissionais do magistério relativos ao abono do FUNDEF de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, serão mantidos em registro pela Prefeitura Municipal de Saboeiro, podendo ser requeridos pelos interessados mediante requerimento formal.

Dado e passado em Saboeiro-CE, em 01 de junho de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA

Presidente da Comissão de Abono do FUNDEF

ANEXO I DO EDITAL Nº 02/2026

RELAÇÃO DE BENEFICIARIOS DO FUNDEF 2004 a 2006 APTOS A RECEBER O PAGAMENTO

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