DOMCE 04/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3980

garantia da proteção integral, da prioridade absoluta e da efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa, mediante a formulação e execução de políticas sociais públicas específicas;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas de promoção do envelhecimento saudável e ativo, prevenindo agravos e reduzindo vulnerabilidades sociais da população idosa; CONSIDERANDO o Edital Itaú Viver Mais 2026 de Seleção de Projetos via Fundos de Direitos da Pessoa Idosa, destinado ao financiamento de projetos sociais aprovados pelos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 2.4 e 3.4 do Edital Itaú Viver Mais 2026, que estabelecem a obrigatoriedade de aprovação prévia do projeto pelo respectivo Conselho de Direitos da Pessoa Idosa e autorização expressa para captação de recursos via Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o projeto ENVELHECER CARIRI, apresentado pelo INSTITUTO VIDA CARIRI, inscrito no CNPJ sob nº 17.721.563/0001-71, com proposta de fortalecimento institucional e político dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa da Região Metropolitana do Cariri;

CONSIDERANDO que o referido projeto prevê a criação de Núcleo Metropolitano para o Envelhecimento, realização de processos formativos para conselheiros e conselheiras de direitos, promoção de espaços de diálogo interfederativo e intersetorial e elaboração de diagnóstico territorial participativo com pessoas idosas; CONSIDERANDO que a proposta contempla abrangência regional, alcançando os municípios de Barbalha, Juazeiro do Norte, Crato, Caririaçu, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha/CE em reunião ordinária/extraordinária realizada em 28 de maio de 2026; RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o projeto “ENVELHECER CARIRI”, de responsabilidade do INSTITUTO VIDA CARIRI, para fins de captação de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha/CE, no âmbito do Edital Itaú Viver Mais 2026. Art. 2º - Autorizar o INSTITUTO VIDA CARIRI, inscrito no CNPJ sob nº 17.721.563/0001-71, a realizar captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas, mediante destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha/CE, destinados à execução do projeto ENVELHECER CARIRI.

Art. 3º - O valor autorizado para captação será de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme plano de trabalho aprovado por este Conselho.

Art. 4º- A entidade executora deverá manter a regular aplicação dos recursos e apresentar as prestações de contas subsequentes, nos prazos estabelecidos.

Art. 5º - A execução do projeto deverá observar integralmente as disposições contidas na legislação aplicável aos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Estatuto da Pessoa Idosa, no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, nas normativas do CMDI e nas regras estabelecidas pelo Edital Itaú Viver Mais 2026.

Art. 6º - O INSTITUTO VIDA CARIRI deverá manter atualizada toda a documentação institucional, fiscal, trabalhista e jurídica necessária à execução do projeto e à formalização de eventual parceria ou instrumento congênere.

Art. 7° - A entidade executora ficará responsável pela correta aplicação dos recursos eventualmente captados, pela execução das ações previstas no plano de trabalho, pelo monitoramento das atividades desenvolvidas e pela apresentação das prestações de contas técnicas e financeiras perante o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos competentes.

Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha – CE, 28 de maio de 2026.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha Portaria Nº 13.04.017/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 0DAB3821

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.29.01

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha, em cumprimento do Termo de Homologação/Autorização procedido pelo Sr. Hoosevelt Ammison Ramalho Dias, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2026.05.29.01. Objeto: Contratação de Show Artístico do Artista/Cantor REY VAQUEIRO , a se realizar no evento a se realizar durante o evento alusivo a Festa de Santo Antônio do Município de Barbalha/CE. Contratada: REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA . Valor do Serviço: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e Homologada/Autorizada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura.

Data: 03 de junho de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 544CA4E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.29.02

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha, em cumprimento do Termo de Homologação/Autorização procedido pelo Sr. Hoosevelt Ammison Ramalho Dias, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2026.05.29.02. Objeto: Contratação de Show Artístico dos Artistas/Cantores IGUINHO E LULINHA , a se realizar no evento a se realizar durante o evento alusivo a Festa de Santo Antônio do Município de Barbalha/CE. Contratada: IL SHOWS LTDA . Valor do Serviço: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e Homologada/Autorizada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura.

Data: 03 de junho de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: CBF9C560

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 26.05.01/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2026.05.25.01

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 26.05.01/2026. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2026.05.25.01. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa ACAUÃ PRODUTORA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº. 27.687.755/0001-42. Objeto : Contratação de Show Artístico da Artista Elba Ramalho, a se realizar durante o evento alusivo a Festa de Santo Antônio do Município de Barbalha/CE. Valor Total do Contrato : R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Vigência do Contrato: Até 25 de maio de 2027, sendo que o show realizar-se-á no dia 31 de maio de 2026,em local público determinado pela

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