Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/06/2026 · pág. 108

DOMCE 04/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3980

Art. 15 - A Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município poderão definir normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor RÔMULO JOSÉ CHAVES ANDRADE do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Apoio Processual Judicial, com lotação na Procurador-Geral do Município - PGM, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de abril de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: C6FBE702

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 034/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026

TRATA DA DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, DESIGNADO PARA OTIMIZAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PUBLICAS POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui a um bem público uma destinação pública especial (específica) de interesse direto da Administração;

CONSIDERANDO que o Município de Tabuleiro do Norte – CE ao qualificar o IMÓVEL localizado na Rua Maia Alarcon, nº 474, Centro, Tabuleiro do Norte-CE, como AFETADO com a finalidade especial de melhor viabilizar a realização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Cultura;

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituído o gravame de afetação ao IMÓVEL localizado na Rua Maia Alarcon, nº 474, Centro, Tabuleiro do Norte/CE, destinando-se à instalação e funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de abril de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 6E86B205

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 359/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor RÔMULO JOSÉ CHAVES ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Procurador Adjunto do Município, com lotação na Procurador-Geral do Município - PGM, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Nomear a senhora LOURRANY FREIRE MAIA para exercer o cargo em comissão de Diretora de Departamento de Auditoria, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde - SESA, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 3º - Nomear a senhora FRANCISDALVA GONDIM DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Núcleo de Educação Permanente e Mobilização Social, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde - SESA, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 4º - Nomear o senhor EDMILSON RODRIGUES PINTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial A, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 6AD3F14D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 358/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de abril de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 5526DE93

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 421/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026