DOMCE 04/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3980

INTRAMUNICIPAL

Publicado por: Tony Romario Nogueira de Brito Código Identificador: E7122044

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE SAÚDE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 02/2026- CEPHRECE- NOVA RUSSAS/CE.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS

O CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO RENAIS DO CEARÁ – CEPHRECE ,

entidade privada sem fins lucrativos, responsável pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Contrato de Gestão nº SS-CH003/2025, firmado com o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e contratuais, TORNA PÚBLICA a realização de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO , destinado à seleção de candidatos para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS , visando ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município. O presente processo seletivo fundamenta-se nas seguintes normas legais: art. 198, §5º, da Constituição Federal, que disciplina a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; Emenda Constitucional nº 120/2022, que institui o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, instituída pelo Ministério da Saúde; Lei Municipal nº 1.201/2020, que dispõe sobre incentivos financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Nova Russas; Lei Municipal nº 1.404/2022, que institui o piso salarial da categoria no âmbito municipal; e Lei Municipal nº 1.623/2025, que altera dispositivos relativos ao incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Processo Seletivo Público Simplificado tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Russas, visando garantir a continuidade e a regular prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde – SUS.

O presente processo seletivo público observa ainda o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, segundo o qual a admissão de Agentes Comunitários de Saúde deve ocorrer mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A presente seleção será realizada pelo CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO RENAIS DO CEARÁ – CEPHRECE, que ficará responsável pela organização, operacionalização e execução de todas as etapas do processo seletivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

A contratação dos candidatos aprovados será realizada pelo Município de Nova Russas , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , observada a ordem de classificação e a necessidade da Administração Pública.

O presente processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS , no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Nova Russas.

A aprovação no processo seletivo não gera direito automático à contratação, ficando esta condicionada à necessidade da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.

O processo seletivo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público, que regem a atuação da Administração Pública.

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