DOMCE 08/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3982

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: BCFE5E26

vigência do Contrato original, com efeitos a partir de 05/06/2026. Signatários : Francisco Ferreira da Costa e Diego Pereira Fechine.

Altaneira/CE, 02 de junho de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 202406070008

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°202406070008, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2024.03.22.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE ME Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades administrativas das diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Fundamento Legal Art. 107, Inciso II, da Lei Federal nº14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em dilatar até o dia 04/12/2026, o prazo de vigência do Contrato original, com efeitos a partir de 05/06/2026. Signatários : Francisco Adeilton da Silva e Diego Pereira Fechine.

Altaneira/CE, 02 de Junho de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 701330FB

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9F269E05

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 202406070009

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°202406070009, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2024.03.22.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE ME Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades administrativas das diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Fundamento Legal Art. 107, Inciso II, da Lei Federal nº14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em dilatar até o dia 04/12/2026, o prazo de vigência do Contrato original, com efeitos a partir de 05/06/2026. Signatários : Anne Danielle Freire e Diego Pereira Fechine.

Altaneira/CE, 02 de junho de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 202406070013

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°202406070013, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2024.03.22.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE ME Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades administrativas das diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Fundamento Legal Art. 107, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em dilatar até o dia 04/12/2026, o prazo de vigência do Contrato original, com efeitos a partir de 05/06/2026. Signatários : Ricardo Botelho Rufino e Diego Pereira Fechine.

Altaneira/CE, 02 de junho de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 6816BBD7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3°(TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 202406070005

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n°202406070005, referente à Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2024.03.22.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Agricultura e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE ME Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades administrativas das diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Fundamento Legal Art. 107, Inciso II, da Lei Federal nº14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, ACORDAM em dilatar até o dia 04/12/2026, o prazo de

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: D86C19E7

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 127/2026

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e manutenção do afastamento preventivo do servidor.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 540/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 para apuração de fatos atribuídos ao servidor sob matrícula nº 0081581;

CONSIDERANDO que, conforme informado pela Comissão Processante, não foi possível concluir os trabalhos dentro do prazo inicialmente estabelecido, em razão de circunstâncias procedimentais, incluindo pedidos de adiamento;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão de atos essenciais à instrução processual, notadamente o interrogatório da servidora, a formalização do termo de indiciação e a elaboração do relatório final;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo mostra-se indispensável para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extrapolação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar não implica nulidade, especialmente quando destinada a garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido no RMS 33.628/PE e no AgRg no RMS 43.589/PB;

CONSIDERANDO a deliberação unânime da Comissão Processante pela necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

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