DOMCE 08/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3982

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

Art. 2º Fica mantido o afastamento preventivo do servidor matrícula nº 0081581, pelo mesmo período de 60 (sessenta) dias, ou até ulterior deliberação da autoridade competente.

Art. 3º A manutenção do afastamento preventivo justifica-se pela necessidade de resguardar a instrução processual, preservar a regular apuração dos fatos e evitar eventual interferência nas diligências ainda pendentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de junho de 2026.

ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE – Locatária: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Locadora: ANTONIO MARCOS BEZERRA DE SOUSA , inscrito no CPF nº 014.683.71347 – Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 12/05/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (CONTRATANTE); Antonio Marcos Bezerra de Sousa (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 1E6BE454

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Altaneira/CE, 05 de junho de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 9DE0C392

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA SRP N. º PE-002/2026 - DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICA SRP N. º PE-002/2026 - DIVERSAS. OBJETO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM O ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 18.06.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS “ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Processo Originário: Inexigibilidade n.º 2026.05.08.01/INEX/SADS/PMC – Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO PARA ACOMODAR AS ATIVIDADES E FUNCIONALIDADES DESTINADAS AO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante: ANTONIO MARCOS BEZERRA DE SOUSA , inscrito no CPF nº 014.683.713-47, valor global R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Data da Adjudicação/Homologação: 11/05/2026 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 –

ANA CAROLINA DE ARAÚJO BERNARDO. Secretária

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: A5FE44F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI 012/2026

LEI Nº 012/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

ARTHUR PAIVA MAIA – Agente de Contratação.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 78CBB91C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.05.12.01 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.05.08.01/INEX/SADS/PMC – Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PORTE ADEQUADO PARA ACOMODAR AS ATIVIDADES E FUNCIONALIDADES DESTINADAS AO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de GRANJEIRO, Estado do Ceará, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

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