DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

ordenamento dos recursos florestais, pesqueiros e hídricos, bem como a proteção e manejo da fauna silvestre em âmbito estadual; g) realizar atividades de regulação, controle, monitoramento e supervisão ambiental; h) prestar orientação a gestores, empreendedores e sociedade sobre práticas de preservação e recuperação ambiental; i) atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante; ____ j) elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização; k) representar o órgão em reuniões, audiências e câmaras técnicas na defesa do interesse público ambiental, dentro da sua seara de atuação; V- Fiscal Técnico Ambiental é requisito: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro Profissional, para as seguintes áreas: ✓ Arquitetura ✓ Biologia ou Biotecnologia ou Zootecnia ✓ Engenharia Agronômica ✓ Engenharia Ambiental ou Engenharia Sanitária ou Tecnologia em Saneamento Ambiental ou Tecnologia em Gestão Ambiental ou Ciências Ambientais ou Economia Ecológica ou Oceanografia ou Engenharia de Energias ✓ Engenharia Civil ✓ Engenharia de Pesca ✓ Engenharia Florestal ✓ Engenharia Química ou em Tecnologia em Processos Químicos ou em Química Industrial ou em Química ✓ Geografia ✓ Geologia ou Engenharia de Minas a) tendo as seguintes atribuições e atividades: Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações previstas no plano de fiscalização ambiental do CONSCENSUL afetos à execução de políticas de meio ambiente relacionadas à regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; b) promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver as tarefas de controle e de monitoramento ambiental; c) promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente nos municípios consorciados; d) dar conhecimento à autoridade, qualquer agressão ao meio ambiente, independente de denúncia; e) emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental e federal; f) promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal; ___ _____ g) executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais; h) expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização e licenciamento do Ministério Público e de procedimentos judiciais; i) exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções previstas à legislação específica; j) analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões; l) planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades do CONSCENSUL e de interesses dos municípios consorciados; m) atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante; n) elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização; o) representar o órgão em reuniões, audiências e câmaras técnicas na defesa do interesse público ambiental, dentro da sua seara de atuação; art. 5º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas leis e disposições em contrário, que tratem sobre o mesmo tema. ANEXO I - Tabela I, Quadro de pessoal do consórcio – quantitativo e vencimentos do cargo em comissão. Cargo Quantitativo Vencimento Superintendente 1 R$ 8.287,52 Ouvidor 1 R$ 3.360,00 Diretoria Administrativa Financeira 1 R$ 3.360,00 Diretoria de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva 1 R$ 3.360,00 Diretoria de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Regional Sustentável 1 R$ 3.360,00 Assistente de Gestão 1 R$ 2.000,00 Gestor CMR 9 R$ 2.000,00 ANEXO I - Tabela II Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos a serem providos por concurso público.

Emprego Quantitativo Procurador Autártico Vencimento 1 Gestor R$ 5.500,00 2 Analista R$ 4.050,00 3 Fiscal Técnico R$ 4.050,00 3 R$ 4.050,00.

Prefeitura Municipal de Baixio (CE), 02 de junho de 2026.

LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional

Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: A339C146

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: ADESÃO 01/2025AD. CONTRATO N.º: 2025.01.17.02. A Câmara Municipal de Banabuiú, torna público o EXTRATO do 13º (DÉCIMO TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. CONTRATADA : POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: realinhamento do preço do contrato, Acrescenta-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM o aumento percentual de aproximadamente 2,15% (dois virgula quinze por cento), passando de R$ 6,98 (seis reais e noventa e oito centavos), para R$ 7,13 (sete reais e treze centavos) e do DIESEL S10 o aumento percentual de aproximadamente 2,06% (dois virgula seis por cento) passando de R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos), para R$ 7,43 (sete reais e quarenta e três Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA. DATA DE ASSINATURA: 02 DE JUNHO DE 2026 . BANABUIÚ-CE.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 0761EF3F

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. CREDENCIAMENTO N.º 05.002/2024-CR. CONTRATO N.º: 2024.05.08.01, O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o EXTRATO do 3º (TERCEIRO) TERMO DE ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA : MANOEL F. DE OLIVEIRA ALMEIDA - ME, inscrito no CNPJ: 17.228.324/0001-84. OBJETIVO DO ADITIVO: realinhamento do preço do contrato, acrescenta-se ao valor unitário contratado da PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR, PRÓTESE TOTAL MAXILAR, PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL, PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL e PRÓTESE CORONÁRIAS/INTRARADICULARES FIXAS/ADESIVAS (POR ELEMENTO), o acréscimo do percentual de 9,16% (Nove Virgula Dezesseis Por Cento) passando de R$ 225,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Reais) , para R$ 245,62 (Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) e do REEMBASAMENTO E CONSERTO DE PRÓTESE DENTÁRIAS, o acréscimo do percentual de 9,16% (Nove Virgula Dezesseis Por Cento) passando de R$ 1,16 (Um Real e Dezesseis Centavos) , para R$ 1,26 (Um Real e Vinte e Seis Centavos) a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MANOEL F. DE OLIVEIRA

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