DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

16.1. Em caso de não haver habilitados suficientes ou classificados, valores poderão ser remanejados para outros editais, desde que para a mesma finalidade de contribuir com ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

16.2. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.

16.3. Em caso de haver saldos remanescentes após o final das ações previstas para o Município, em havendo projetos classificáveis, estes poderão ser convocados como suplentes posteriormente, desde que obedecida a ordem de pontuação, conforme critérios deste edital.

17. CRONOGRAMA DO EDITAL

17.1. O Edital observará o seguinte cronograma, podendo haver alterações de acordo com a necessidade da Secretaria de Cultura de Croatá, sem a exigência de prévia comunicação aos interessados. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes.

18.2. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, geracional e das mulheres.

18.3 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Cultura de Croatá/CE.

18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

18.5. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

18.6. O Município de Croatá/CE e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

18.7. O proponente cede à Secretaria de Cultura do Município de CROATÁ, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.

18.8. A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

18.9. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria e o Município de Croatá/CE de qualquer responsabilidade civil ou penal. 18.10. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

18.11 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 18.12 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 28 de fevereiro de 2027.

Croatá/CE, 08 de junho de 2026.

ANTÔNIO GESSILÉ FLORINDO SILVA Secretário Municipal de Cultura de Croatá/CE

ANEXO I

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: F3BD275D

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Controle Interno; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 2026.02.24.03/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NAS ÁREAS ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E FISCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – Homologada: WALDAIR TEIXEIRA GONÇALVES, CNPJ nº 11.313.314/0001-60 – Valor: R$ 808.500,00 (oitocentos e oito mil, quinhentos reais) – Data da Adjudicação/Homologação: 26/02/2026 – Fundamentação Legal: §4º, art. 53, Lei Federal nº 14.133/21 – Secretário(a)/Ordenador(a) de Despesas: Mario David Martins Costa Filho – SEAFI; SCL; PGM; Francisco Lopes Ferreira – SEDUC; Elimara de Macêdo Lima – SESA; Ana Carolina de Araújo Bernardo – SADS; Marcelo do Nascimento Pereira – SEINFRA; José Mário Alves Pereira – SEMA.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 37218342

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.03.09.11 (GAB);2026.03.09.12 (SEAFI); 2026.03.09.13 (SEDUC); 2026.03.09.14 (SMS); 2026.03.09.15 (SADS); 2026.03.09.16 (SEINFRA); 2026.03.09.17 (SEMA); 2026.03.09.18 (SCL); 2026.03.09.19 (PGM); – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.02.24.03/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NAS ÁREAS ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E FISCAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: WALDAIR TEIXEIRA GONÇALVES, CNPJ nº 11.313.314/0001-60 – Valor: R$ 58.500,00 (GAB); R$ 223.500,00 (SEAFI); R$ 90.500,00 (SEDUC); R$ 113.600,00 (SMS); R$ 88.400,00 (SADS); R$ 58.500,00 (SEINFRA); R$ 58.500,00 (SEMA); R$ 58.500,00 (SCL); R$ 58.500,00 (PGM) – Data da Assinatura do Contrato: 09/03/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Mario David Martins Costa Filho – SEAFI; SCL; PGM; Francisco Lopes Ferreira – SEDUC; Elimara de Macêdo Lima – SESA; Ana Carolina de Araújo Bernardo – SADS; Marcelo do Nascimento Pereira – SEINFRA; José Mário Alves Pereira – SEMA (CONTRATANTE); Waldair Teixeira Gonçalves (CONTRATADA).

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