DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

ALENCAR SAMPAIO MACEDO, Matrícula nº 100056-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Determinar a imediata instauração, no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL, de um novo processo administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da servidora SARA SOARES DE ALENCAR SAMPAIO MACEDO, Matrícula nº 100056-0, o qual deverá ser instruído e conduzido com a correção de todos os vícios e falhas identificados pelo Acórdão nº 2619/2026 do TCE-CE.

Art. 3º – O novo processo deverá observar, rigorosamente, a legislação vigente e as determinações do TCE-CE, em especial quanto à:

I – Aplicação da fundamentação legal correta, notadamente o Art. 40, § 1º, item I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988 (com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003) e a Lei Federal nº 10.887/2004, além das Leis Municipais nº 1.235/2014 e 1.378/2020; II – Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuição da servidora, atualizadas monetariamente, e limitado ao valor da última remuneração no cargo efetivo, conforme o Art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e o § 5º do mesmo artigo;

III – Acompanhamento do laudo médico pericial que ateste a data de início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

Art. 4º O Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo estabelecido pelo Acórdão nº 2619/2026, as providências adotadas em cumprimento a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Milagres (CE), 15 de maio de 2026.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 018/2026 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Extrato de Contrato Nº 03.06.01/2026. Concorrência Pública nº 2026.04.29.1 Partes: O Município de Milagres, através da Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas e a empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA. Objeto: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO PODIMIRIM A LOCALIDADE DA ZONA RURAL GAMELEIRA EM MILAGRES-CE ATRAVÉS DO CONVÊNIO 988909/2025, conforme projetos e orçamentos constantes no instrumento convocatório, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 3.759.999,98 (três milhões, setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses e prazo de execução de 06 meses conforme projeto básico. Signatários: Felipe Jacó Alves de Oliveira, e Igo Proença Alencar.

Milagres/CE, 03 de junho de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: D7204075

SECRETARIA DE SAÚDE 19º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

19º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e no Edital do Processo Seletivo nº 002/2026, considerando a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILAGRES, torna pública a 19ª CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados, relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à contratação,em caráter temporário, por necessidade do serviço, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 4EE872A3

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.14.2.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.14.2 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia para a construção de pavimentação em diversos logradouros públicos no bairro Cabeceiras na sede do município de Milagres-CE. Licitante vencedor: MARX2 CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 07.142.394/0001-61, no valor global de R$ 483.457,25 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Felipe Jacó Alves De Oliveira - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas.

Milagres/CE, 09 de junho de 2026.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 7F5465CB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 03.06.01/2026. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2026.04.29.1

O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer pessoalmente, nosdias 9, 10 e 11 de junho de 2026, de 08:00h às 12:00h e 13:30h às 17:00h , na Sede da Secretaria de Saúde , localizada na Av. Santana, s/n, bairro Missionárias, nesta cidade de Milagres, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Capítulo XIV e Anexo X do Edital.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame.

O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do candidato convocado e, consequentemente, a perda do direito à posse no cargo para o qual foi aprovado, podendo a Administração Pública Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação para preenchimento de vagas temporárias constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Milagres, o candidato assinará minuta contratual, devendo se apresentar imediatamente no local de lotação.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação estará publicado no site do Município de Milagres, http://milagres.ce.gov.br/, no quadro de avisos da Prefeitura, e será publicado ainda no Impresso Oficial do Município.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 8 DE JUNHO DE 2026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65