DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE - Pregoeiro(a).

JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE Pregoeiro(a)

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: E38E8D87

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 0906001, DE 09 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O ECOPONTO MUNICIPAL DE SALITRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE , Estado do Ceará, no uso das

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de coleta seletiva,

educação ambiental e gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos; CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010,

que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar local apropriado para entrega voluntária de materiais recicláveis pela população; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o ECOPONTO MUNICIPAL DE SALITRE/CE ,

destinado ao recebimento temporário, armazenamento e apoio à destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis e reutilizáveis. Art. 2º O Ecoponto Municipal funcionará em espaço cedido pelo Município a associação de catadores, na rua Antonio Vidal, nº 474, Centro, Salitre/CE.

Art. 3º O Ecoponto terá como finalidade:

I – Incentivar a coleta seletiva no município;

II – Promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

III – Apoiar as ações de educação ambiental; IV – Estimular a participação da população na separação e entrega voluntária de materiais recicláveis;

V – Apoiar associações, cooperativas e demais iniciativas relacionadas à reciclagem e reaproveitamento de resíduos.

Art. 4º Poderão ser recebidos no Ecoponto materiais recicláveis secos, tais como: I – papel e papelão; II – plástico; III – vidro; IV – metais;

V – outros resíduos reutilizáveis ou recicláveis autorizados pela Secretaria Municipal competente.

Parágrafo único. Fica proibido o recebimento de resíduos perigosos, resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais perigosos, rejeitos orgânicos e demais materiais que possam oferecer risco ambiental ou à saúde pública.

Art. 5º A gestão, manutenção e operacionalização do Ecoponto ficarão sob

responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente.

Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação ou convênios com associações de catadores, instituições públicas ou privadas e demais entidades relacionadas à gestão de resíduos sólidos. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 09 dias do mês de junho de 2026.

ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: FAEE5F79

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 2705001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.20.01-SRP - CONTRATO Nº 2705001/2026 - ORIGEM: Pregão Nº 0711.01/2025PECONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL - CONTRATADA(O).....: FAU PARTICIPACOES E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE MÃO DE OBRA, PARA APOIO DE ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE - VALOR TOTAL: R$ 2.052.906,24 (dois milhões e cinquenta e dois mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0802 08 245 0005 2.062 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS, no elemento de despesa 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte do Recurso: 1660000000 - Transferência de recursos do FNAS; 0802 08 244 0005 2.057 - Gerenciamento e Manutenção do CRAS, no elemento de despesa 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte do Recurso: 1660000000 - Transferência de recursos do FNAS; 0802 08 122 0005 2.048 - Gerenciamento e Manutenção da Gestão Descentralizada-IGD Bolsa e Cad. Único, no elemento de despesa 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte do Recurso: 1660000000 - Transferência de recursos do FNAS; 0802 08 122 0002 2.045 - Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Mun. Trab. Des. Soc. Mulh. Dir. Humanos, no elemento de despesa 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte do Recurso: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 0F2DB9FE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0306001/2025

O Município de Salitre, por meio do Fundo Geral, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0306001/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 054/2025-DL, cujo objeto é a contratação de serviço especializado em assessoria e consultoria em governança e gestão pública, junto à Secretaria de Administração, Finanças e Governo do município Salitre/CE. Contratada: PLENUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTABILIDADE LTDA. Fundamentação Legal: Cláusula 2ª do contrato e art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil, duzentos reais). Dotação Orçamentária: 0301 04 122 0002 2.007 - Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Mun. de Administração, Finanças e Governo, no elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serv. de terc. pessoa jurídica. Assina pela Contratada: Rommel Rodrigues de Alencar. Assina pela Contratante : Manoel Filho Ribeiro.

Salitre/CE, 03 de junho de 2026.

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 7301B209

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0306002/2025

O Município de Salitre, por meio do Fundo Municipal de Educação, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0306002/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 055/2025-DL, cujo objeto é a contratação de serviço especializado em assessoria e consultoria em governança e gestão administrativa pública, junto ao Fundo Municipal de Educação do município Salitre/CE. Contratada:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99