DOMCE 09/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3983

toda a documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2026.06.03.1, HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação de serviços jurídicos a serem prestados na representação e atuação em processos e demandas jurídicas no âmbito judicial, em especial, em processos a tramitarem ou já em trâmite no 2° grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho) e instâncias extraordinárias (STJ, STF e TST), junto à Secretaria de Assistência Social do Município de Farias Brito/CE., em favor da empresa REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.793.574/0001-18, sendo que a respectiva contratação terá como valor global a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Farias Brito/CE, 8 de junho de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 45486B72

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL GABINETE DA PREFEITA OFÍCIO Nº 2026.0X.XX.00X– GAB FORTIM/CE, XX DE XXXXX DE 2026. ILMO. SR. DR. OTÁVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS PRESIDENTE DO CETRAN-CE PREZADO SENHOR, AO CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, VENHO, POR MEIO DESTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei 234/2005 e o art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da CF, Redação EC 41/03; Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE – PROVENTOS PELA MÉDIA PROPORCIONAL, a servidora LUCIA MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO, com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com matrícula nº 0200212, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Fortim.

Os proventos de aposentadoria são pela média:

As despesas decorrentes deste ATO REVISOR CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 05/05/2021, e que deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 08 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do RPPS de Fortim

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0DEDC3C3

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 2026.06.08.001, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o valor das taxas, bem como o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na qual acontece o evento Fortim Junino, nos dias 26 a 27 de junho de 2026, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas nos Festejos Juninos de Fortim, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

DECRETA:

Art. 1° . Durante os Festejos Juninos de Fortim, nos dias 26 a 27 de junho de 2026, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante nas proximidades da Praça São Pedro, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano e Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º . Serão disponibilizadas 28 (vinte e oito) vagas para barracas e 10 (dez) para ambulantes.

§ 2º . O credenciamento às vagas dispostas no §1º será realizado dia 10 de junho de 2026, das 09:00h às 14:00h, na Secretaria de Indústria e Comércio, localizada na Rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678, 1º andar, sala 04, Centro, Fortim.

§ 3º . A autorização provisória a que se refere o presente artigo será cedida, a título precário, somente para o período de 26 a 27 de junho de 2026, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 4º . A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§ 5º . As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2° . A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§ 1º . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§ 2º . Na montagem e desmontagem dos equipamentos fica proibido causar danos nas instalações das vias públicas e das praças, como calçamento, meios-fios, jardins, iluminação e correlatos.

§ 3º . Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º . Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

I – Ambulantes: R$ 30,00 (Trinta reais); II – Barraqueiros: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).

Art. 4º . Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, até o dia 25 de junho de 2026, às 14h.

Art. 5º . Os permissionários provisórios que até às 17h do dia 26 de junho de 2026 não montarem as estruturas internas de suas respectivas barracas decairão do direito de utilizarem o referido espaço, o qual poderá ser cedido a outro permissionário regularizado.

Art. 6º . No dia 26 de junho de 2026, no horário de 16:00h às 03:00h, bem como das 17:00h às 03:00h do dia 27, as ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José Porfírio e Nossa Senhora do Amparo serão fechadas, sendo disciplinado o trânsito da seguinte forma:

I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo Central);

II – Na Rua Maria Maia será fechada em frente a Pousada da Eva, sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena;

III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena; IV – Na Rua José Porfírio será fechada próximo a Loja Sport Modas e Farmácia Gama, sendo o acesso sentido Viçosa/Centro pela rua Enoque Martins e Tv. João de Anil;

V – Na Rua Nossa Senhora do Amparo será fechada na esquina da Júlia Simões.

Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 08 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

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