DOMCE 09/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3983

Originário: Concorrência Nº 1211001/2025 – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: REPACON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - CNPJ nº 15.279.651/0001-30 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO QUANTITATIVO da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE VARZEA DOS ESPINHOS A LOCALIDADE DE VÁRZEA REDONDA, PARA ATENDER AS NECESSIDAES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor do Acréscimo: R$ 485.873,39 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) – Novo Valor Global : R$ 3.009.025,69 (três milhões nove mil e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 25/05/2026 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Renato Jorge de Oliveira (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 63478A5B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, através da Secretaria de Educação e Cultura , faz publicar o AVISO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO referente a CONCORRENCIA ELETRONICA nº 007/2025 – SEC – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO B (PADRÃO FNDE / RETOMADA DE OBRA DE ID 20227 - SEDE DO MUNICÍPIO - CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO B – REPACTUAÇÃO), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE IBARETAMA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO. Tornam Público que fica Adjudicado e Homologado o processo supracitado em favor da empresa: VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 34.631.462/0001-29. Para a seguinte SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Alessio Costa Lima - conforme o seguinte Valor: R$ 2.812.738,15 (Dois milhões e oitocentos e doze mil e setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), em 03/06/2026.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 2A8F108D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA CPF/CNPJ: 12.461.646/0001-57

TORNA PÚBLICA A CONSESSÃO JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, DA LICENÇA ÚNICA, COM VENCIMENTO EM 10/11/2027, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) EM SEIS (06) RUAS DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CE, LOCALIZADA NO RUA SD0 07 SEDE, RUA SDO 08 SEDE, RUA SDO 09 SEDE, RUA SDO 10 SEDE, RUA

MANOEL VICENTE TRECHO 02 SEDE, RUA SDO 01, LOCALIDADE DE CANAÇU; DISTRITO SEDE, CEP 62.955-000, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: DB7E8C76

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0605.01-2026-SRP-PE

A Secretaria de Infraestrutura, por meio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE: Revogar, por razões de interesse público superveniente, o Processo Licitatório Nº 0605.01-2026-SRP-PE, modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, com base no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por razões de interesse público devidamente motivadas. Ibicuitinga-CE, 08 de junho de 2026.

JORDELIO COELHO DAMASCENO

Secretário de Infraestrutura

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: CF8B03D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N. 27/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N. 27/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

ESTABELECE A DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CADA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a previsão do art. 24 da Lei Complementar Nº 147, de 6 de março de 2025, após o envio das delegações das competências previstas no § 1º do referido artigo, será formalizado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da descrição das funções de cada cargo de provimento em comissão para o bom funcionamento do serviço público municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a descrição das funções de cada cargo de provimento em comissão das Secretarias e Autarquias Municipais, cujas atribuições constam na tabela constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal ou do Diretor/Presidente de Autarquia Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do Município:

I - Promover a administração geral da respectiva Secretaria/Autarquia, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

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