DOMCE 11/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3985

Expediente:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Diretoria Executiva

Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada

1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari

1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra – Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente

Membro do Conselho Fiscal – Titular – José Anderson Pedrosa Magalhães – Nova Russas

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Sabrina Morais Lopes – Senador Sá Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavras da Mangabeira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89, inciso l, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art.160, Parágrafo Único, da LEI n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bem como o que determina o art.24, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1.469/2007; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias, em especial a atinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida como data limite o dia 31 de agosto de 2026 para o pagamento, com desconto, da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente a imóvel que se encontre em situação fiscal regular perante à Secretaria da Administração e Finanças.

Parágrafo Único . O desconto que trata o caput deste artigo será no valor referente a 10% (dez porcento) do valor total do lançamento Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU também poderá ser pago em até 04 (quatro) cotas iguais, fixando-se o dia 31 de agosto como data de vencimento para a primeira parcela.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE , em 08 de junho de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: BA4FFD75

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.01.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.01.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.01.02 - Órgão Contratante: Secretaria de Administração e Finanças. Processo Licitatório: Concorrência Eletrônica nº CE-003/2026. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Empresa Contratada: F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/001-21. Representante da Contratada: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Objeto: ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE GERENCIAMENTO DE AVENCAS E EXECUÇÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. Valor Mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor

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