DOMCE 16/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3988
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual enquanto não for encerrada a votação.
Art. 59 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.
OBJETO: Rescisão amigável do Contrato de Locação de Imóvel localizado na Rua Manoel Monteiro nº 222, Centro, Potengi/CE, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Fundamento Legal: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da Rescisão: 15 de junho de 2026. Potengi/CE, 15 de junho de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Ordenadora de Despesas
Art. 60 – As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas no orçamento.
Art. 61 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 2FA96AB6
SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE CANCELAMENTO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AVISO DE CANCELAMENTO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O Município de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o CANCELAMENTO do Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 202505303, oriundo da Inexigibilidade nº 2025.05.26.3, publicado em 29 de maio de 2026, tendo em vista que o respectivo Termo Aditivo não foi formalizado mediante assinatura das partes, razão pela qual não produzirá quaisquer efeitos jurídicos.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: B55AA894
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 639/2026
LEI MUNICIPAL Nº 639/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
DENOMINA VIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica denominada de Rua JOSÉ NONATO DA SILVA , a via pública situado no Centro do Município de Potengi/CE.
Art. 2º - Fica a critério do Poder Executivo Municipal colocar placas visíveis no início e final da Rua com letreiros indicativos e número de Lei Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: DB15FC10
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 202510171
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 202510171
Contratante: Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação. Contratado: Glauco Duarte Rodrigues. Origem: Inexigibilidade nº 2025.10.15.1.
Potengi/CE, 15 de junho de 2026.
MYKAELLA MARIA DA SILVA NUNES
Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 06D0DD1E
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE DISPENSA Nº 2026.06.15.1.
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.06.15.1
AVISO DE DISPENSA Nº 2026.06.15.1. O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi/CE, torna público para conhecimentos dos interessados que irá realizar Dispensa de Licitação, na sua forma Física, tombada sob o nº 2026.06.15.1, cujo objeto é aContratação de serviços a serem prestados na reforma do Centro Municipal de Arte e Cultura, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis , oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser entregues/protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, no horário das 7h às 17h em dias úteis até o dia 19 de junho de 2026 ou enviadas pelo e-mail: [email protected] , na mesma data até as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos estarão disponíveis na Plataforma do Portal de Licitações (www.potengi.ce.gov.br), Site Oficial do Município de Potengi/CE, através da Secretaria/Secretaria Municipal de Administração e Finanças (www.potengi.ce.gov.br), e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 992744706, no horário de 07:00 às 17:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected].
Potengi/Ceará, 15 de junho de 2026.
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