DOMCE 16/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3988
| • Primeira Infância no SUAS ................... R$ 314.820,00 • SCFV ..................................................... R$ 316.500,00 |
|---|
| • PAEFI .................................................... R$ 899.526,60 |
| • Medidas Socioeducativas .................... R$ 53.000,00 |
| • PAIF/CRAS/PSB.... ................................ R$ 1.112.315,00 |
| • CAPACITAÇÃO SUAS............................. R$ 97.520,00 |
| • BENEFICIOS EVENTUAIS....................... R$ 639.180,00 |
| • SCFV..................................................... R$ 687.940,00 |
| • Gestão do SUAS .................................. R$ 314.820,00 |
| • PAIF ......................................................R$ 1.112.315,60 |
| • Piso Básico Fixo ................................... R$ 72.000,00 |
| • IGD Bolsa Família ................................ R$ 639.180,00 |
| • CREAS/PAEFI ....................................... R$ 899.526,60 |
| • CRIANÇA FELIZ..................................... R$ 440.579,46 |
| • PROCAD - SUAS ................................... R$ 113.500,00 |
| • BPC NA ESCOLA................................... R$ 44.520,00 |
| • ACESSUAS............................................ R$ 186.560,00 |
| • AMPLIAÇÃO DE CRAS.......................... R$ 243.800,00 |
| • CENTRO DE ARTESANATO................... R$ 59.360,00 |
| • ALBERGUES E CASA DE APOIO............ R$ 56.000,00 |
| • ECONOMIA SOLIDÁRIA NO SUAS........ R$ 59.360,00 |
| • UNIDADE DE ACOLHIMENTO.............. R$ 44.520,00 |
| • PROTEÇÃO SOCIAL PSE ....................... R$ 85.860,00 |
| • PESSOAS C/DEFICIENCIAS.................... R$ 89.040,00 |
| • CONSELHO CMDCA.............................. R$ 779.700,00 |
| • CONSELHO TUTELAR ........................... R$ 313.760,00 |
| • CONSELHOS CMDI COMJV.................... R$ 171.300,00 |
- CONSELHO CMPCD................................. R$ 35.000,00
Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e Controladoria Geral do Município, com base na Lei Orçamentária Anual, nos relatórios de execução orçamentária e na metodologia do Orçamento Criança e Adolescente – OCA adotada pelo Município.
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 083831EC
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.621, DE 15 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
-
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS.... R$ 179.500,00
-
FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR....... R$ 145.000,00
Subtotal Assistência Social: R$ 10.206.003,26
TOTAL OCA EXCLUSIVO:
R$ 17.238.383,26
OCA NÃO EXCLUSIVO EDUCAÇÃO
- FUNDEB ............................................... R$ 37.545.192,00 • Complementação FUNDEB VAAF ........ R$ 12.700.000,00
• Complementação FUNDEB VAAT ........ R$ 10.460.000,00
• Complementação FUNDEB VAAR ........ R$ 2.900,000,00 Subtotal Educação: R$ 63.605.192,00 SAÚDE (VALOR APROPRIADO AO OCA)
• ACS ....................................................... R$ 3.374.472,00
• Atenção Primária ................................. R$ 12.943.000,00 • Saúde Mental ...................................... R$ 324.000,00 • Saúde Bucal ......................................... R$ 636.000,00 • Vigilância em Saúde ............................ R$ 1.372.700,00
- Média e Alta Complexidade ................ R$ 14.500.000,00
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 08 de Julho de 2020.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
-
Piso de Enfermagem............................ R$ 636.000,00
-
Programa Alimentação e Nutrição....... R$ 65.00,00
-
Suporte Profilático e Terapêutico........ R$ 16.000,00
-
Núcleo TEA........................................... R$ 935.000,00
-
Assistência Farmacêutica..................... R$ 119.250,00 • Equipes EMULTI................................... R$ 1.331.000,00 • Construção do CEO.............................. R$ 318.000,00
• Construção de Unidades de Saúde...... R$ 1.219.000,00 Subtotal Saúde: R$ 37.789.422,00
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN Nº 375 DE 08 de Julho de 2020, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
TOTAL OCA NÃO EXCLUSIVO:
R$ 63.605.192,00
CONSOLIDAÇÃO GERAL
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
OCA Exclusivo:
R$ 55.027.805,26
OCA Não Exclusivo: R$ 63.605.192,00 TOTAL GERAL OCA: R$ 118.632.997,26
DISPOSIÇÃO FINAL
02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Os valores constantes deste Anexo possuem caráter orientativo e deverão ser revisados anualmente pela Secretaria Municipal de
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