DOMCE 12/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3986

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.22.1.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO

Nº2026.04.22.1 . Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de mobiliário, equipamentos educacionais e kits didáticos, destinados à estruturação e melhoria das unidades de ensino e centro infantil do Município de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s) RL COMÉRCIO E SERVIÇO inscrito no CNPJ nº 60.165.965/0001-66 classificado(a) no(s) LOTE 01 - LABORATÓRIO, no valor global de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), LOTE 03 - BRINQUEDOS, no valor global de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), LOTE 04 - POLTRONAS, no valor global de R$ 164.499,65 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) e SIRUS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA inscrito no CNPJ nº 32.493.672/0001-72 classificado(a) no(s) LOTE 02 - KIT QUÍMICO, no valor global de R$ 60.954,00 (sessenta mil novecentos e cinqüenta e quatro reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –Noemita Rodrigues da Silva- Ordenador(a) de Despesas daSecretaria Municipal de Educação.

Data: 11 de Junho de 2026

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 6D84DDCE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.05.25.12026.05.25.1

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO

Nº2026.05.25.1 . Objeto: Contratação para fornecimento de livros didáticos referente à Coleção Afro-Brasileira e Indígena (Ensino Fundamental I e II), destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s) DANIEL COSTA DOS SANTOS inscrito no CNPJ nº 60.159.496/0001-72 classificado(a) no(s) 01 - ENSINO FUNDAMENTAL I E II - ALUNO, no valor global de R$ 501.925,50 (quinhentos e um mil novecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), 02 - ENSINO FUNDAMENTAL I E II - PROFESSOR, no valor global de R$ 34.730,00 (trinta e quatro mil setecentos e trinta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –Noemita Rodrigues da Silva- Ordenador(a) de Despesas daSecretaria Municipal de Educação.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Baixio-CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Baixio, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, compreendendo: I II III IV V VI VII - as Metas Fiscais; - as Prioridades da Administração Municipal; - a Organização e Estrutura dos Orçamentos; - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; - o Anexo de Riscos Fiscais; e - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIII - as Disposições Gerais; IX - o Anexo de Metas Fiscais; X

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com o MDF aprovado por meio da Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025. Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado por meio da Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025. Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.07.00 – DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício financeiro de 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Data: 11 de Junho de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 825FC3C3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 703 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Art. 6º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes. § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme MDF 15ª edição aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025. § 2º - Em cumprimento ao estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de

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