DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Acopiara, no seu art. 58, inciso VII;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 2.106, de 26 de julho de 2022, a qual cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos ausentes para provimento efetivo junto ao quadro de pessoal do Município de Acopiara, autoriza a abertura de vagas e a realização de concurso público de provas e títulos;

Considerando o Edital nº 001/2022 destinado ao provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, tendo sido homologado em data de 01 de maio de 2023, por meio do Decreto nº 029/2023;

Considerando a necessidade de cumprimento de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário da Comarca de Acopiara/CE, por meio de seu juízo consistente da 1ª Vara Cível e 2º Vara Cível; RESOLVE :

Art. 1° - Convocar os candidatos relacionados, conforme Anexo I, para os respectivos cargos de provimento efetivo, convocado por Decisão Judicial realizado sob a égide da legislação acima mencionada.

Art. 2° - Os Candidatos convocados pelo presente edital, relacionados no Anexo I, estarão condicionados aos efeitos de decisão judicial proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Acopiara – CE, emitidas pela Vara competente ao processo.

Art. 3º – Os convocados deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador munido de procuração com firma reconhecida, ao Departamento de Recursos Humanos – CETEC, localizado na CE-060, S/N, Vila Aroeira, Acopiara/CE, nos seguintes dias e horários:

Art. 4° - A não apresentação da documentação completa exigida no Anexo II do presente Edital de Convocação pelo candidato, no prazo estabelecido, será considerada como DESISTÊNCIA DO CANDIDATO do direito de ser nomeado para o cargo a que foi aprovado.

Art. 5º - Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, conforme Anexo III deste edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, o convocado será notificado da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será comunicada via e-mail diretamente ao convocado ou aplicativo de mensagens instantâneas ao contato cadastrado na entrega da documentação constante no Anexo II, sendo também publicado no site oficial do município ou suas redes sociais oficiais.

Art. 6º - O presente edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município, edição extraordinária, divulgado amplamente na Internet, inclusive no Portal do Município de Acopiara (https://www.acopiara.ce.gov.br/ ) e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Acopiara, ficando ressalvado que será de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Art. 7º - O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação, condicionada sua efetividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido ao candidato.

Art. 8º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Acopiara/CE, 16 de junho de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL Nº 0001/2026 PROCESSO: 3000354-68.2025.8.06.0029 – 1ª Vara Cível, Comarca de Acopiara/CE

PROCESSO: 3002621-13.2025.8.06.0029 – 2ª Vara Cível, comarca de Acopiara/CE

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS CONVOCADOS – CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022.

(Os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais).

I - Diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido, podendo ser apresentada até a data da posse (Súmula 266 STJ);

II - Carteira do Trabalho e Previdência Social – página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

III - Certidão de Nascimento ou Casamento (atualizada);

IV - Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI - Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII - Certificado de Reservista /Alistamento Militar;

VIII - Comprovante de endereço atualizado;

IX - Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);

X - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XI - Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa;

XII - Última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XIII - Certidão de nascimento dos dependentes; XIV - Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

XV - Comprovante de situação cadastral do CPF; XVI - Declaração de Bens;

XVII - Certidão negativa de débitos municipais.

ANEXO III

DO AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL E APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE.

1. Os candidatos convocados deverão comparecer à avaliação médica admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados.

1.1 Laudo Psiquiátrico de aptidão

1.2 Laudo oftalmológico

1.3 Eletrocardiograma

1.4 Hemograma Completo

1.5 Teste VDRL

1.6 RX do Tórax

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