DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

COMMERCE LTDA, CNPJ: 41.766.420/0001-60; VALOR GLOBAL R$ 33.648,94 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0205 04 122 0112 2.002 – ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . TÂNYA MARIA RIBEIRO DANTAS LANDIM – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DATA DA ASSINATURA: 01 DE JUNHO DE 2026.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: D6A964D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/2026

MOMBAÇA-CE. CONTRATADA: EDUCACIONAL INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA , inscrita no CNPJ nº 46.500.710/0001-81. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE QUE COMPÕEM ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE. VALOR TOTAL: R$ 107.131,50 (CENTO E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, na dotação: 1402.08.122.0013.2.048 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cad Único – 1402.08.245.0009.2.053 – Primeira Infância no SUAS Criança Feliz – 1402.08.245.0013.2.055 – Bloco da Proteção Social Básica, no(s) elemento(s) de despesa(s): 44.90.52.00/44.90.52.42. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026, contado a partir de sua assinatura.

Mombaça/CE, 22 de maio de 2026.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA- Secretário de Desenvolvimento Social.

Decreto Legislativo Nº 489/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO Nº 02531/2024-6, QUE EMITIU PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SR. ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 218 e parágrafo único do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam APROVADAS , por 11 (onze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Orlando Benevides Cavalcante Filho, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Processo nº 02531/2024-6, que opinou pela aprovação das referidas contas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Mombaça/CE, em 16 de junho de 2026.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Presidente

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 26A9F822

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 22052601SDS E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 202603120002

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 22052601SDS e HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 202603120002 ADESÃO INTERNA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202603120002.CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00014.20260417/0001-20 Assunto: Homologação do Processo Administrativo e Autorização para Adesão à Ata de Registro de Preços nº 202603120002 – Pregão Eletrônico nº 001-2026SME-PE, do ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Educação de Mombaça/CE.I. Homologação do Processo. Após análise minuciosa da documentação constante nos autos do Processo Administrativo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2026SME-PE, especialmente considerando o Memorando Interno apresentado, bem como o Parecer Jurídico favorável, verifico que o procedimento de adesão interna à Ata de Registro de Preços nº 202603120002, gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação de Mombaça/CE, encontra-se em plena conformidade com as disposições legais vigentes, notadamente com a Lei nº 14.133/2021.Constata-se que todas as etapas processuais foram regularmente observadas, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incluindo a justificativa técnica, o levantamento de mercado, o Termo de Referência, a verificação da vantajosidade da adesão e a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e cadastral da empresa EDUCACIONAL INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA , inscrita no CNPJ nº 46.500.710/0001-81. II. Autorização para Adesão. Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos, HOMOLOGO o Processo Administrativo de nº 00014.20260417/0001-20 e AUTORIZO a formalização da adesão interna à Ata de Registro de Preços nº 202603120002 , visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL, no valor global de R$ 107.131,50 (CENTO E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).III. Determinações para Efetivação da Adesão. Para a plena execução da contratação, determino as seguintes providências: 1. Convocação do Fornecedor. O setor competente deverá proceder à convocação formal da empresa EDUCACIONAL INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA , para assinatura do instrumento contratual, com a devida brevidade. 2. Elaboração e Assinatura do Contrato. O contrato deverá ser elaborado em estrita conformidade com as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 202603120002 e nos documentos que instruem o processo, garantindo a fiel observância dos requisitos técnicos e administrativos. 3. Publicação e Transparência. Após a assinatura, o extrato do contrato deverá ser publicado na Imprensa Oficial, no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a devida transparência dos atos administrativos. 4. Encaminhamento para Fiscalização e Gestão Contratual. O contrato deverá ser encaminhado ao setor

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