DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987
o Elemento de Despesa; as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Art. 65 . Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja sancionada a respectiva Lei Orçamentária. § 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2027 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2027 serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de
Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas: pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas; pagamento do serviço da dívida municipal;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde -SUS;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social- SUAS;
pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.
Art. 66 . Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos VicePrefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 67 . Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 68 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 08 de junho de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: FFF1711B
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900011/2024/FNDE/MEC DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900011/2024/FNDE/MEC DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO).
A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Extrato do Processo Administrativo N ° 2026.06.12.02. VIGÊNCIA DA ATA : 12 (doze) meses, DATA DA ASSINATURA : 25 de fevereiro de 2025. ÓRGÃO GERENCIADOR : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. OBJETO : Aquisição de equipamentos permanentes para as Cozinhas Escolares da rede de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS : M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com o valor global solicitado de R$ 50.548,96 (cinquenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). ASSINA PELA ADESÃO : João Paulo da Silva Olegário. ASSINA PELA LICITANTE/VENCEDORA : Karen Cristiane Ribeiro Stanickeski.
Barbalha/CE, 12 de junho de 2026.
Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D266B8BD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900011/2024/FNDE/MEC DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900011/2024/FNDE/MEC DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Extrato do Processo Administrativo n ° 2026.06.12.01. VIGÊNCIA DA ATA : 12 (doze) meses, DATA DA ASSINATURA : 04 de abril de 2025. ÓRGÃO GERENCIADOR : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. OBJETO : Aquisição de equipamentos permanentes para as Cozinhas Escolares da rede de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS : MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, com o valor global solicitado de R$ 196.508,25 (cento e noventa e seis mil quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos). ASSINA PELA ADESÃO : João Paulo da Silva Olegário. ASSINA PELA LICITANTE/VENCEDORA : Roberto Márcio Nardes Mendes.
Barbalha/CE, 12 de junho de 2026.
Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 3E123E2F
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900011/2024/FNDE/MEC DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900011/2024/FNDE/MEC DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Extrato do Processo Administrativo N° 2026.06.12.03. VIGÊNCIA DA ATA : 12 (doze) meses, DATA DA ASSINATURA : 25 de fevereiro de 2025. ÓRGÃO GERENCIADOR : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. OBJETO : Aquisição de equipamentos permanentes para as Cozinhas Escolares da rede de ensino em atendimento às
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