DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 231.482,70 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1701.133920064.2.125 Promoção de Festividades Culturais, Cívi cas e da Memória Política , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 Festividades e homenagens, no valor de R$ 231.482,70

VIGÊNCIA...................: 25 de Maio de 2026 a 25 de Maio de 2027

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 653501D1

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR APOIO INSTITUCIONAL E DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA 1ª COPA VEREADOR TOINHO DE SALOMÃO DE FUTEBOL MASTER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de Maio de 2026

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO Secret. Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: CB19E7D9

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240644

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240644 RESULTANTE DO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2024-SEGOV.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA-ADMINISTRATIVA,COMPREENDENDO: CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEFESA DE DEMANDAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CGE), CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CG?), E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SUPORTE JURÍDICO/DOCUMENTAL COM ÊNFASE NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.

VIGÊNCIA: de 16 de Maio de 2026 até 16 de Maio de 2027.

CONTRATADA (O) HELENIRA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.931.810/0001-58

ASSINA PELO CONTRATADO: HELENIRA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, portador(a) do CPF n° 889.864.703-49

ASSINA PELO CONTRATANTE: RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES , PORTADOR DO CPF SOB O Nº. 503.681.093-72.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar apoio institucional à ―1ª Copa Vereador Toinho de Salomão de Futebol Master‖, competição esportiva promovida por iniciativa particular, com apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV.

Art. 2º. Fica o Município autorizado a realizar despesas com a premiação pecuniária da competição de que trata esta Lei, destinada às equipes classificadas em 1º e 2º lugar, na seguinte forma: I – Campeão: Troféu + Medalhas + R$ 2.000,00 (dois mil reais); II – Vice-campeão: Troféu + Medalhas + R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 3º. O procedimento administrativo referente ao apoio institucional e à concessão da premiação será acompanhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEJUV, podendo ser designada Comissão Organizadora para auxiliar na execução e fiscalização do evento.

Art. 4º. Os valores da premiação serão pagos mediante transferência bancária ao representante da equipe vencedora após a homologação do resultado da competição.

Parágrafo Único . O representante da equipe deverá apresentar declaração assinada pelos integrantes da equipe, conferindo-lhe poderes para recebimento da premiação.

Art. 5º. Deverá ser instaurado procedimento administrativo contendo, obrigatoriamente:

I – regulamento oficial da competição;

II – documentação comprobatória do resultado final;

III – documentos referentes ao apoio institucional concedido pelo Município;

IV – comprovantes de pagamento das premiações.

Art. 6º. O apoio institucional previsto nesta Lei encontra fundamento na Lei Municipal nº 1.375/2026, podendo o Município formalizar parcerias, apoios e demais atos administrativos necessários à realização do evento.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, suplementadas, se necessário.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2026.

JAGUARETAMA-CE, 15 de Maio de 2026

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 11 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretaria Municipal de Governo e Gestão Contratante

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

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