DOMCE 15/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3987

Art. 34 - A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar, no prazo de 100 dias a contar da publicação desta Resolução, um levantamento da realidade do atendimento à Educação Infantil em todas as escolas, públicas municipais, considerando as cinco dimensões estabelecidas nesta Resolução.

Art - 35 - Com base no levantamento realizado, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um plano de ação plurianual para adequação das instituições de Educação Infantil aos Parâmetros de Qualidade e Equidade estabelecidos nesta Resolução, bem como, orienta-se o poder executivo local garantir a previsão orçamentária cabível ao desenvolvimento das atividades contidas no referido plano.

Art. 36 - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Resolução, podendo solicitar informações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 37 - Os casos omissos desta Resolução serão deliberados pelo Pleno deste Conselho.

Art. 38 – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03, de 06 de janeiro de 2021. Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Quixelô CE, 10 de junho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0167/2026

O(A) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO

DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 001 de 28 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem reais), a(o) Senhor(a) MICHELLE RAFAELA DE BRITO, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para fazer face às despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 12/06/2026..

Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.

Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, em 12 de junho de 2026.

JOSÉ JARDEL SILVEIRA LIMA

FABIANA ALVES MARTINS Presidente da CEI

FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO Secretário Geral do CME

JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS Presidente do CME

Conselheiros Presentes:

ATAÍCE BEZERRA GUEDES;

FABIANA ALVES MARTINS;

1º Secretário/ Vice- Presidente em Exercício

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: CDF528F0

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0168/2026

O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 001 de 28 de junho de 2017, RESOLVE:

FRANCIVAL JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO;

FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO;

GENIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTO;

GLACIANO OLIVEIRA COELHO

JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS;

MARIA ALESSANDRA DE JESUS DE OLIVEIRA.

Homologo a Resolução do CME Nº 02/2026 de Quixelô – CE em 10 de junho de 2026.

Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem reais), a(o) Senhor(a) JOSE JARDEL SILVEIRA LIMA, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 12/06/2026.

Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.

Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, em 12 de Junho de 2026.

ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Assinado de forma digital por ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA

GONCALVES:56813732315 GONCALVES:56813732315 Dados: 2026.06.10 12:17:03 -03'00'

ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES Secretária de Educação

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 9117633E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 92F7D7E2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0169/2026

O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 001 de 28 de junho de 2017, RESOLVE:

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