Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/06/2026 · pág. 7

DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

§ 1° - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA do Município de Banabuiú e pela Conferência Municipal de SAN;
Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN do Município de Banabuiú, nas propostas do CONSEA do Município de Banabuiú e no monitoramento da sua execução.

05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: SUPRIME-SE AO VALOR UNITÁRIO CONTRATADO DO LITRO DO OLEO DIESEL S-10 A SUPRESSÃO PERCENTUAL DE 1,88% (UM VÍRGULA OITENTA E OITO POR CENTO), PASSANDO DE R$ 7,42 (SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA R$ 7,28 (SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E A DO LITRO DA GASOLINA COMUM COM SUPRESSÃO DE 1,69% (UM VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO) PASSANDO DE R$ 7,10 (SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) PARA R$ 6,98 (SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) A PARTIR DESSA DATA. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGENIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 20 DE ABRIL DE 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 11AF1666

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e NutricionalCAISAN do Município de Banabuiú deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de que trata o Decreto nº263 , de 16 de junho de 2026(Decreto de regulamentação do CONSEA do Município de Banabuiú) e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.

Art. 5° A Secretaria-Executiva da câmera ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Art.6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e NutricionalCAISAN do Município de Banabuiú poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Banabuiú/CE, 17 de Junho de 2026.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.006/2024-SRP. CONTRATO N.º: 2026.01.02.12. O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 9º (NONO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO EM REFERÊNCIA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. CONTRATADA : POSTO SERTÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: SUPRIME-SE AO VALOR UNITÁRIO CONTRATADO DO LITRO DO OLEO DIESEL S-10 A SUPRESSÃO PERCENTUAL DE 1,88% (UM VÍRGULA OITENTA E OITO POR CENTO), PASSANDO DE R$ 7,42 (SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA R$ 7,28 (SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E A DO LITRO DA GASOLINA COMUM COM SUPRESSÃO DE 1,69% (UM VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO) PASSANDO DE R$ 7,10 (SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) PARA R$ 6,98 (SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) A PARTIR DESSA DATA. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: FRANCISCO MARCELINO DE OLIVEIRA SOUSA. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGENIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 20 DE ABRIL DE 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: BA3CCE23

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 8E06AB5E

DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

Banabuiú/CE, 17 de Junho de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO