DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 018.2023.02.27.016 – PE – DIV - SRP.

O SECRETÁRIO DO DESPORTO E DA JUVENTUDE do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 3º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa , LINKAGE PUBLICIDADE TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME , cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DOE E DOU, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB, TOTALMENTE INTEGRADA, INCLUINDO SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÕES, CONTROLE DE SALDO, HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DE USUÁRIOS JUNTO A SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE , como a seguir discrimina.

Fundamento Legal : Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Objeto: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 2 (dois) meses, com início a partir do dia 02 de MAIO de 2026.

CHOROZINHO-CE, 30 DE ABRIL DE 2026.

IGOR DA SILVA ALBANO

Secretário do Desporto e da Juventude (Respondendo)

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 74509A79

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA DESAFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 0271, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 107/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento da desafetação de parte do imóvel público municipal objeto da matrícula nº 0271, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 91, II da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS na sede do Município;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que “as áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação” ;

CONSIDERANDO a que o imóvel objeto da matrícula 0271 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Croatá/CE foi “transferido ao Município em decorrência da aprovação de loteamento” , e que até a presente data não foi realizada qualquer benfeitoria que possa lhe conferir qualquer outra destinação de interesse público,

DECRETA:

Art. 1º. Fica formal e expressamente reconhecida a desafetação de qualquer finalidade pública de parte do imóvel de propriedade do

Município de Croatá/CE, registrado sob a matrícula nº 0271, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Croatá/CE, oriundo da aprovação de loteamento implementado no Município, conforme a averbação AV-01/0271, delimitada na seguinte forma: ―O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510937.00 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288572.00 N: 9510936.00 Medida: 39 metros Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288572.00 N: 9510936.00 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: E: 0288571.00 N: 9510901.00 Medida: 35 metros Confinante: Rua Vitoriano Ribeiro Lado Sul: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288571.00 N: 9510901.00 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510902.00 Medida: 39 metros Confinante: Rua Projetada Lado Oeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510902.00 Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510937.00 Medida: 35 metros Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá 3. Coordenadas UTM dos pontos P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510937.00 P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288572.00 N: 9510936.00 P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288571.00 N: 9510901.00 P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288532.00 N: 9510902.00.‖

Art. 2º. A desafetação prevista neste Decreto tem por finalidade a construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS na sede do Município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 16 de junho de 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: E72E8147

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2026.01.28.01/CE/SADS/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 986946/2025/MCIDADES/CAIXA – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante: J M X NETO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 36.515.420/0001-58, valor R$ 2.503.529,46 (dois milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) – Data da Adjudicação/Homologação: 14/05/2026 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Secretária/Ordenadora de Despesas: Ana Carolina de Araujo Bernardo.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: D14D3CA4

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo

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