DOMCE 18/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3990

Art. 5º A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 6º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I. Secretaria Municipal de Saúde;

II. Secretaria Municipal de Educação;

III. Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

Art. 9º As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de junho de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: AE550278

PROCURADORIA PORTARIA Nº 591/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA Nº 591/2026 de 02 de junho de 2026.

CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e

CONSIDERANDO os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS;

CONSIDERANDO a publicação da RELAÇÃO NOMINAL DOS DESISTENTES DO CONCURSO PÚBLICO através do EDITAL nº 574/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de fevereiro de 2025, Edição 3646; e

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 581/2026 - 9ª CHAMADA, que convocou os candidatos aprovados fora do número

de vagas para apresentarem documentação e exames médicos em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023.

RESOLVE

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas ofertadas no referido edital é parte integrante deste Decreto em seu ANEXO I.

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para apresentação de documentos e exames médicos pelos convocados e cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos:

§1º . A SEGEPE – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas fica localizada na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185, Bairro Planalto da Catumbela, na cidade de Russas/Ceará.

§2º . As datas e horários para apresentação e entrega da documentação e dos exames médicos pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e das destinadas às pessoas com deficiência (PCD) serão improrrogáveis e seguirão a tabela constante deste artigo.

§3º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência.

§4º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III e o LAUDO MÉDICO que atesta a deficiência dos candidatos aprovados fora do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo.

§5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo, sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Russas.

§6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO e POSSE.

§7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e nesta Portaria são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

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