DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6DA515E4

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.06.02/PE

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2026.04.06.02/PE. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIS e fardamentos para serem distribuídos aos servidores do Gabinete do Prefeito do município de Mauriti/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Empresas vencedoras do processo: G ALVES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.608.904/0001-84 , no valor total de (R$ 100.079,70) e FRANCISCA AURILIA DE SOUSA GOMES-GTA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15406692000140, no valor total de (R$ 84.668,83) . Adjudicamos e Homologamos o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 18 de junho de 2026.

EDELWASS BARBOSA ALVES,

Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

SANTINO MARCONES FERNANDES LACERDA,

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

RITA LIGIANNE GONÇALVES DE ARAÚJO,

Ordenadora de Despesas do Gabinete do Prefeito.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida

Código Identificador: F4A2299D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 555/GP/2026

PORTARIA Nº 555/GP/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COLETIVA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023),

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 518/2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, especialmente quanto às regras relativas à investidura em cargo público, posse, exercício e estágio probatório;

CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado em 20 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos públicos vagos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 – PMM, por meio do qual foram convocados os candidatos aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam NOMEADOS, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA, convocados por meio do Edital de Convocação nº 05/2026 – PMM, para provimento dos cargos públicos de natureza efetiva constantes da relação nominal a seguir, observadas as respectivas lotações e cargas horárias a serem consignadas nos Termos de Posse.

Art. 2º - Os candidatos ora nomeados deverão tomar posse mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, no prazo estabelecido no EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 – PMM, nos termos dos arts. 7º e 23 da Lei Municipal nº 518/2023, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de provimento, conforme dispõe o § 6º do art. 23 da referida Lei.

Art. 3º - O exercício do cargo, entendido como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do Termo de Posse, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2023.

Art. 4º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 518/2023 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, não podendo alegar desconhecimento destas.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de junho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: B0FE350B

GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.05.19.01/DE.

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