DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

Art. 1º Designar os seguintes servidores:

I - ALDENISIO DE DEUS SANTIAGO, matrículas de n.º 0417475 e 041977-0, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica I e ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, referente ao segmento de material de limpeza, material de Consumo, serviços, aluguéis e gás; II - JONATHAN MELO QUEIROZ, matrícula de n.º 127843-6, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Ensino, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, referente ao segmento de Recursos Humanos;

III - GLINAILZIA DODO DA SILVA, matrícula de n.º 124071-4, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, referente ao segmento de merenda escolar e gêneros alimentícios; IV - ESTÉLIO DE FREITAS ARAÚJO, matrícula de n.º 0417602 e 042035-2, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica I e ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle Patrimonial e Prestação de Contas, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, referente ao segmento de patrimônio e materiais permanentes;

V - CLAUDIA MARIA DA CUNHA, matrícula de n.º 041778-5, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica I e ocupante do cargo em comissão de Chefe de divisão de gestão de pessoas, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, referente ao segmento de livros e materiais pedagógicos;

VI - REGINALDO DE SOUSA, matrículas de n.º 041910-9 e 042050-6, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica II e ocupante do cargo em comissão de Chefe da divisão de monitoramento, acompanhamento e avaliação da qualidade de ensino, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, referente ao segmento de transportes.

Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de junho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Sonia Alves Santiago Código Identificador: A38306EF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 049.01.06.2026.

PORTARIA N° 049.01.06.2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal de n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Capítulo III, artigo 6°, inciso L, o Decreto Federal de n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, Capítulo II, artigo 5° e artigo 10°, e o Decreto Municipal de n° 1.422/2023, de 13 de março de 2023 e ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 7º, 117 e seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, visando assegurar a regular aplicação dos recursos públicos e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de identificação do Fiscal de Contratos na Prestação de Contas de Gestão Municipal, conforme art. 18, inciso I, alínea ―l‖, da Tribunal de Contas do Estado do Ceará Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 51/2026 do TCE-CE, que padroniza a estrutura da Prestação de Contas de Gestão Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 253/2026 do TCE-CE, que aprova os modelos-padrão de Relatório de Controle Interno (RCI) e reforça a necessidade de padronização e integridade técnica das informações relativas à gestão contratual;

RESOLVE

Art. 1º Revogar a Portaria de n° 083.02.01/2025 e designar os seguintes servidores:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da prestação dos serviços, fornecimento de bens ou execução da obra;

III – registrar em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – atestar notas fiscais e documentos correlatos, quando comprovada a regular execução do objeto;

V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade ou inadimplemento; VI – auxiliar no controle da qualidade, prazos e cumprimento das obrigações contratuais.

Art. 3º O(s) servidor(es) designado(s) responderá(ão) pelos atos praticados no exercício das atribuições ora conferidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Na ausência ou impedimento do titular designado nesta Portaria, responderá interinamente o respectivo substituto legal.

I - NÁDIA MARIA DE SOUSA FREITAS, matrícula de n.º 127121-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e ocupante do cargo em comissão de Diretor Administrativo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, na competência do Hospital Municipal de Quixeré – CE;

II - EMILY NANDA DE FREITAS GUERRA, matrícula de n.º 127656-5, ocupante do cargo em comissão de Diretora da Central de Regulação e TFD, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria de Educação do Município de Quixeré-CE, na competência da Secretaria Municipal de Saúde;

III - FRANCISCO CLÉSIO SANTIAGO DE LIMA, matrícula de n.º 123750-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento, fiscalização técnica e operacional da execução dos Contrato(s) da Secretaria

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